O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso atendeu ao pedido do governo de Minas Gerais e suspendeu o pagamento da dívida estimada em torno de R$ 16 bilhões após adesão fora do prazo ao Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal (PAF). O valor chegou a ser cobrado pela União e seria pago de uma vez só.
O prazo para adesão ao PAF era 30 de junho, mas somente aconteceu dia 6 de julho. O PAF permite avanços nos contratos de refinanciamento de dívidas firmados com a União e é um pré-requisito para aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
Apesar da vitória, Barroso também criticou ações do governo que não condizem com o “compromisso com a sustentabilidade” da situação fiscal classificada por ele como “calamitosa“.
Citou “a concessão de aumentos a servidores públicos, ao próprio governador e a secretários, além de redução de tributos e anistias a empresas”.
Na decisão, Barroso destacou que “não se mostra razoável frustrar todo o impulso administrativo” para adesão ao programa por causa de um atraso de sete dias e de “entraves políticos já sanados”.
O ministro também argumentou que o pagamento desse valor em uma única vez poderia comprometer a prestação dos serviços públicos do estado.
Levou em consideração, também, os pontos levantados pela decisão da Corte que permitiu a adesão do estado ao Regime de Recuperação Fiscal sem autorização da Assembleia, que também já havia concedido mais tempo para que o governo iniciasse o pagamento total da dívida, estimada em cerca de R$ 150 bilhões.
A Advocacia-Geral da União (AGU) chegou a argumentar que o pedido não deveria ser concedido pela adesão fora do prazo, mas não foi atendida. A União fica, então, proibida de voltar a cobrar essa dívida de Minas Gerais. A decisão é liminar, ou seja, tem caráter de urgência e precisa do aval dos demais integrantes da Corte para ser definitiva.
