A Comissão Especial para analisar o veto parcial do governador ao projeto de reajuste aos servidores, aprovou nesta tarde a derrubada do veto.
Durante o debate foi detalhado diversos posicionamentos já manifestados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que é legítima a adequação do plano de carreira do magistério público e os limites de despesas da LRF com pessoal não podem ser usados como justificativa para o descumprimento do piso nacional da educação básica.
E que, em expressa violação à Constituição Federal e Estadual, o Executivo estadual se negou (e vem se negando) a prestar as informações acerca do saldo financeiro existente na conta única do Tesouro Estadual.
Conforme o Balanço Geral do Estado 2021 – Relatório Contábil -, ao final do exercício financeiro de 2021, a disponibilidade bruta de caixa do Poder Executivo era de aproximadamente R $18 bilhões. Recursos esses suficientes para arcar com as despesas decorrentes das revisões concedidas para as áreas de segurança pública, saúde e educação, bem como do auxílio social descrito no art. 11.
Além de que estados e municípios recebem da União verba específica do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – Fundeb.
Dos cinco deputados membros da comissão especial votaram a favor da derrubada do veto
Dep. Sargento Rodrigues (PL), Dep. Professor Cleiton (PV), Dep. Beatriz Cerqueira (PT) Dep. Sávio Souza Cruz (MDB) e contra o deputado Dep. Guilherme da Cunha/NOVO
Agora o texto será encaminhado ao presidente da ALMG que definirá quando a matéria irá à plenário.
