A comissão mista que analisa a Medida Provisória 1.292/2025, que regulamenta o crédito consignado para trabalhadores do setor privado, aprovou nesta quarta-feira (18) o parecer do senador Rogério Carvalho (PT-SE). A MP, em vigor desde 12 de março, precisa ser confirmada pelo Congresso Nacional até 9 de julho para não perder a validade. A matéria segue agora para o Plenário da Câmara dos Deputados, e depois para o Senado.
Segundo Rogério, não há impacto fiscal, pois a MP não envolve renúncia de receitas nem aumento de despesas. O relator propõe a conversão do texto em projeto de lei. “Entendemos que a compatibilidade e adequação orçamentária e financeira da MP restam atendidas”, afirmou. A proposta facilita o acesso ao crédito consignado ao integrar o sistema ao eSocial e à Carteira de Trabalho Digital.
Entre as inovações está a inclusão de motoristas de aplicativo, que poderão obter crédito com descontos feitos diretamente nas plataformas de transporte. “Buscamos dar proteção jurídica a essa categoria para que consiga obter crédito mais barato com oferta de garantias dos recebíveis”, explicou o relator. Além deles, trabalhadores rurais, empregados domésticos e microempreendedores individuais também estão incluídos na nova modalidade.
Desde 21 de março, os trabalhadores já podem contratar o crédito pelas plataformas digitais dos bancos ou pela CTPS Digital, que reúne as ofertas de diferentes instituições em um só local. O processo é gerido pelo Dataprev, responsável pelos dados da Previdência Social.
Foram apresentadas 76 emendas. Entre as acatadas, está a do deputado Giacobo (PL-PR), que propõe autorregulação do setor com verificação de cadastro positivo. Outra, do senador Efraim Filho (União-PB), acrescenta mecanismos de transparência e limites ao crédito para evitar o superendividamento. “Que esse dado do consignado não fique fragmentado”, defendeu o senador.
O relator também sugeriu o Termo de Débito Salarial como título executivo extrajudicial para acelerar a recuperação de créditos trabalhistas. Também propõe multa administrativa de 30% sobre valores retidos indevidamente pelas empresas. “Tais práticas comprometem diretamente a subsistência do trabalhador”, disse.
O uso das informações do eSocial e do CNIS torna-se obrigatório para garantir rastreabilidade e segurança das operações. As cooperativas de crédito também poderão operar desde que utilizem o aplicativo para controle da margem consignável, sem interferência na liquidação financeira.
Outro ponto é a obrigatoriedade da verificação biométrica do trabalhador para assinatura dos contratos. “A obrigatoriedade de verificação biométrica representa uma camada adicional de proteção”, destacou Rogério.
Assinaturas eletrônicas qualificadas ou avançadas com autenticação biométrica e prova de vida serão exigidas. O trabalhador precisará autorizar o acesso a dados como nome, CPF e tempo de empresa para acessar propostas bancárias, conforme a LGPD.
O governo federal deverá incentivar a educação financeira com acesso gratuito e linguagem acessível. “A educação financeira é essencial para garantir que os objetivos sociais da legislação sejam efetivamente alcançados”, afirmou o relator.
A proposta permite a adesão de órgãos públicos e empresas estatais aos sistemas, desde que respeitadas suas especificidades. A gestão interna da folha de pagamento deve ser mantida conforme as realidades administrativas locais.
Entidades de previdência complementar estão excluídas. “A exclusão expressa dessas entidades do âmbito da MP preserva a segurança jurídica do sistema fechado de previdência complementar”, explicou Rogério.
O limite de comprometimento da renda é de até 35% do salário. O trabalhador pode usar 10% do FGTS ou 100% da multa de rescisão como garantia. As parcelas são descontadas via eSocial, permitindo juros mais baixos. Hoje, trabalhadores do setor privado pagam mais de 5% ao mês; com a MP, as taxas podem ser reduzidas pela metade.
Em caso de rescisão do contrato de trabalho, o crédito será redirecionado automaticamente para outros vínculos empregatícios. “A responsabilidade trazida pela emenda, nesse sentido, complementa o rigoroso regime sancionador”, justificou o relator.
A Lei 10.820, de 2003, passa a incluir novas categorias de trabalhadores e ajusta os limites e condições para uso de plataformas digitais. “A crescente digitalização dos serviços financeiros exige ajustes na legislação”, declarou o governo.
A MP também cria um Comitê Gestor com representantes da Casa Civil, Ministério do Trabalho e Ministério da Fazenda para definir parâmetros e regras das operações. Emenda acolhida do deputado Carlos Jordy (PL-RJ) veda remuneração aos membros do comitê.
Empregadores serão responsáveis por fornecer dados de folha de pagamento e operacionalizar descontos, independentemente de convênios. As instituições financeiras deverão adaptar seus sistemas e cumprir os compromissos assumidos, sob risco de sanções.
Com a aprovação na comissão mista, o texto segue para apreciação no Plenário da Câmara dos Deputados, com expectativa de avanço rápido antes do vencimento do prazo em julho.
Foto: Saulo Cruz/Agência Senado
