A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado aprovou nesta terça-feira (21) um projeto que estipula regras para simplificar obrigações tributárias. O texto segue para o plenário.

A proposta, de autoria do então deputado e hoje senador Efraim Filho (União-PB), havia sido aprovada na Câmara dos Deputados no ano passado.

O projeto institui o Estatuto Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias que tem como objetivo, segundo o autor, “de diminuir os custos de cumprimento das obrigações tributárias e de incentivar a conformidade por parte dos contribuintes”.

O texto propõe a unificação dos cadastros fiscais e seu compartilhamento por meio do Registro Cadastral Unificado (RCU) e cria a Nota Fiscal Brasil Eletrônica para as operações com mercadorias e as prestações de serviços.

Entre outros pontos, o projeto também:

institui a Declaração Fiscal Digital (DFD), com informações dos tributos federais, estaduais, distritais e municipais;

determina que o CNPJ é suficiente para identificar a pessoa jurídica nos bancos de dados de serviços públicos, vedada a exigência de qualquer outro número de identificação;

cria o Comitê Nacional de Simplificação de Obrigações Tributárias Acessórias (CNSOA), vinculado ao Ministério da Fazenda, responsável pelas ações de simplificação de obrigações tributárias acessórias.

Segundo a Frente Parlamentar do Empreendedorismo (FPE), o projeto vai reduzir o número de documentos fiscais eletrônicos, acabar com a necessidade da empresa possuir um cadastro fiscal diferente em cada estado e município, além de diminuir os custos para os contribuintes e para a administração tributária.

A aprovação do texto, em votação simbólica, foi comemorada pelos senadores como o início da reforma tributária no Congresso.

“Hoje iniciamos efetivamente a reforma tributária em nosso país”, afirmou o relator do texto, Alan Rick (União-AC).

O presidente da CAE, Vanderlan Cardoso (PSD-GO), disse esperar que o projeto sirva de lição para os parlamentares que discutem a reforma tributária há 32 anos.

Aprovado este projeto no plenário ,será um avanço muito grande para o nosso país. É o início da reforma tributária esse projeto de vossa excelência”.


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