O Congresso Nacional tem intensificado o uso de Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) para tentar barrar decisões do presidente da República, em um claro sinal do fortalecimento institucional do Legislativo frente ao Executivo. Entre 1995 e 2025, foram apresentados mais de 3.400 PDLs com essa finalidade, sendo mais da metade concentrada nos governos de Jair Bolsonaro (PL) e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).
O levantamento, feito pelo cientista político Murilo Medeiros, da Universidade de Brasília (UnB), mostra que, em 30 anos, apenas 0,2% dos PDLs foram aprovados — o equivalente a 10 projetos. Apesar da baixa taxa de sucesso, a simples apresentação de um PDL pode exercer pressão significativa sobre o Executivo, levando muitas vezes à revisão ou recuo de normas.
Um exemplo recente é o decreto do governo Lula que aumentava a alíquota do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). Diante da resistência no Congresso, com 28 PDLs protocolados para suspender a medida, o governo editou um novo decreto com alíquotas mais brandas. Mesmo assim, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou a votação de um requerimento de urgência para tentar derrubar esse segundo texto.
Segundo Medeiros, o PDL é um mecanismo constitucional eficiente de controle parlamentar. “A mera apresentação de um projeto pode gerar incentivos suficientes para que o Executivo recue, como ocorreu no caso do IOF”, afirma.
Previsto na Constituição, o PDL dá ao Congresso o poder de suspender atos do presidente considerados extrapolações dos limites legais. Embora também seja utilizado para aprovar tratados internacionais ou autorizações de radiodifusão, esses usos não foram considerados no estudo.
Na prática, o Congresso só conseguiu de fato derrubar decretos presidenciais com PDLs em duas ocasiões: em 1989, no governo Sarney, e em 1992, na gestão Collor. Ainda assim, o uso desse recurso disparou nos últimos anos: apenas no governo Bolsonaro, foram apresentados 1.506 PDLs, e no governo Lula III já são 662. Juntos, esses dois governos representam 63% do total de propostas em três décadas.
O governo Temer aparece em terceiro, com 336 PDLs apresentados, seguido pelo segundo mandato de Dilma Rousseff, com 294. Já nos primeiros dois mandatos de Lula, entre 2003 e 2010, foram apenas 256 propostas — número 158% inferior ao registrado em seu governo atual.
Para o cientista político Vinícius Alves, professor do IDP-SP, esse crescimento reflete mudanças estruturais na relação entre os Poderes. “O aumento dos PDLs é parte da afirmação institucional do Legislativo, que hoje opera em um contexto de fragmentação partidária e autonomia reforçada após reformas constitucionais recentes”, avalia.
Durante o governo Bolsonaro, os PDLs surgiram como resposta ao estilo confrontacional e à falta de diálogo com o Congresso, segundo Alves. Já no terceiro mandato de Lula, o cenário é distinto: a base governista é mais fluida e o Congresso, majoritariamente conservador, é menos propenso a seguir automaticamente as decisões do Executivo. Com isso, os PDLs têm sido cada vez mais usados como instrumento de barganha e resistência.
“O presidente enfrenta um Parlamento empoderado, fragmentado e ideologicamente distante do seu partido, o que dificulta acordos e favorece o uso de mecanismos como os PDLs”, observa Alves.
Embora vistos como ferramenta típica da oposição, os PDLs têm sido apresentados também por aliados do governo. Somente em 2025, sete PDLs foram protocolados por parlamentares de partidos da base, como PT (1), PSB (1), PDT (3) e PSOL (2). Partidos de centro, como MDB (8), Podemos (9) e PSDB (1), somaram 18. Já legendas de centro-direita com presença no governo, como Republicanos (19), PP (15) e União Brasil (12), registraram 46 propostas do tipo.
A efetividade dos PDLs, muitas vezes, está em sua capacidade de gerar desgaste político e obrigar o Executivo a rever posições. Além do caso do IOF, um episódio emblemático ocorreu em 2023, quando a Câmara aprovou a suspensão de dois decretos de Lula que alteravam a regulamentação do marco legal do saneamento básico. Para evitar derrota no Senado, o governo revogou os textos e editou novas normas sobre o tema.
Situação semelhante se deu no governo Bolsonaro, quando o Senado aprovou um PDL que derrubava um decreto sobre flexibilização de posse e porte de armas. Antes que a Câmara analisasse a matéria, Bolsonaro revogou os decretos e publicou novas regras, o que levou ao arquivamento do projeto.
Esses casos ilustram como, mesmo sem aprovação final, o simples avanço de um PDL em uma das Casas pode ser suficiente para forçar recuos do Executivo. O Congresso, ainda que não exerça na prática o poder de veto definitivo na maioria dos casos, tem usado esse instrumento como forma de reequilibrar a balança entre os Poderes.
Com a proximidade das eleições de 2026 e o clima de polarização política, a tendência é que o uso dos PDLs se intensifique ainda mais, tanto como ferramenta de contenção de atos unilaterais do Executivo quanto como instrumento de posicionamento político. Em um Congresso cada vez mais autônomo e fragmentado, o controle do governo sobre a pauta legislativa tende a ser mais difícil, o que coloca os PDLs no centro das estratégias de negociação e enfrentamento político.
Fonte: Estadão
Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado
