O Congresso Nacional aprovou nesta quinta-feira, 4, o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026, documento que orienta a elaboração e a execução do Orçamento do próximo ano. Com a aprovação, o texto segue agora para sanção presidencial, e a expectativa é que a votação da Lei Orçamentária Anual aconteça na próxima semana. A LDO de 2026 projeta um superávit de R$ 34,3 bilhões, equivalente a 0,25% do Produto Interno Bruto. O texto também permite que o governo utilize o limite inferior da meta fiscal para definir possíveis contingenciamentos.
Em relação ao salário mínimo, a LDO trabalha com projeção de R$ 1.627,00 a partir de janeiro, embora o valor final dependa do Índice de Preços ao Consumidor Amplo de novembro. O limite de despesas do governo foi calculado em R$ 2,43 trilhões, representando crescimento real de 2,5%, conforme previsto nas regras do arcabouço fiscal. Ao defender a proposta, o relator, deputado Gervásio Maia, afirmou que o debate sobre superávit ou déficit “não avançará” enquanto o Congresso não revisar benefícios fiscais concedidos a diversos setores da economia. Segundo ele, o país deixa de arrecadar cerca de R$ 700 bilhões por ano por causa dessas isenções.
Maia argumentou que “quem já anda com suas próprias pernas não precisa mais dos recursos públicos” e defendeu que a revisão pode liberar aproximadamente R$ 20 bilhões para investimentos prioritários. Para o relator, muitos benefícios fiscais estão concentrados em empresas que já têm condições de se manter sem auxílio, enquanto setores estratégicos poderiam ser melhores atendidos.
O texto aprovado pelo Congresso também inclui os fundos eleitoral e partidário na lista de despesas que não podem sofrer contingenciamento. A Comissão Mista de Orçamento fixou o fundo eleitoral em R$ 4,9 bilhões para as eleições de 2026 e o fundo partidário em R$ 1 bilhão. Parlamentares aprovaram ainda reajuste de 2,5% no valor total destinado aos partidos políticos.
Outra mudança estabelecida pela LDO determina que até o final do primeiro semestre o governo deverá pagar 65% do valor das emendas individuais e de bancadas estaduais, além das transferências para fundos de saúde e assistência social. O texto também retirou a obrigatoriedade de vincular emendas exclusivamente a obras inacabadas, flexibilizando a destinação dos recursos.
Os parlamentares aprovaram a redução de 105 para 100 dias no prazo para que órgãos federais analisem propostas de emendas individuais, ajustem planos e indiquem eventuais impedimentos técnicos. Outra medida permite que recursos de emendas coletivas possam ser utilizados no financiamento de despesas de pessoal ativo em unidades de saúde. Além disso, a LDO elimina o desconto de até 4,5% destinado ao custeio da fiscalização quando o órgão federal for o executor direto da ação, e fixa valores mínimos de R$ 200 mil para obras e R$ 150 mil para serviços financiados por emendas PIX.
No que diz respeito aos municípios, o texto dispensa cidades com menos de 65 mil habitantes de comprovar adimplência com o governo para celebrar convênios ou receber repasses. A proposta também autoriza a destinação de recursos federais para entidades sem fins lucrativos da área de saúde realizarem obras físicas, de acordo com regulamentação do Ministério da Saúde. A LDO prevê ainda que a União poderá destinar recursos para obras em rodovias estaduais e municipais vinculadas à integração logística ou ao escoamento da produção.
Sobre o Programa de Dispêndios Globais, que reúne empresas estatais federais não dependentes, a LDO estabelece meta de déficit primário de R$ 6,7 bilhões, com possibilidade de acréscimo de R$ 10 bilhões para estatais que tenham plano de reequilíbrio econômico-financeiro aprovado e vigente. A LDO exclui dessa meta empresas do grupo Petrobras, companhias vinculadas à ENBPar e despesas do Orçamento de Investimento destinadas ao Novo PAC, estas últimas limitadas a R$ 5 bilhões.
A proposta enviada originalmente pelo Executivo estabelecia como prioridade o Novo PAC e 27 objetivos do Plano Plurianual 2024-2027. Após a análise das emendas parlamentares, o anexo final passou a contar com 64 programas e 128 objetivos, ampliando substancialmente o número de ações consideradas prioritárias pelo Congresso.
