A Advocacia do Senado Federal apresentou, nesta quinta-feira (4), manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) no âmbito das ações que questionam a legalidade das regras para a destinação de emendas parlamentares (ADI 7.697 e ADPF 854). O posicionamento foi elaborado após solicitação do ministro relator Flávio Dino, em resposta ao questionamento feito pelo partido Psol sobre a transparência nas chamadas emendas de líderes.
O debate gira em torno da Resolução 1 de 2025, aprovada pelo Congresso Nacional para atender a uma decisão anterior do próprio ministro Dino. A norma estabelece, entre outros pontos, que toda emenda de comissão deve conter a identificação do parlamentar responsável pela sua indicação — o chamado “padrinho” da emenda.
Segundo o Psol, no entanto, a regra estaria sendo contornada por meio de um dispositivo que permite aos líderes partidários apresentarem emendas de comissão sem que os verdadeiros autores dos repasses sejam revelados. As emendas, nesses casos, seriam registradas como indicações da bancada, o que, na avaliação do partido, poderia recriar mecanismos semelhantes ao chamado orçamento secreto.
Em resposta, a Advocacia do Senado argumenta que a resolução não autoriza líderes a indicarem emendas de forma unilateral. De acordo com o parecer, as indicações devem ser resultado de uma deliberação colegiada das bancadas, com registro em ata, e apenas depois disso são encaminhadas pelos líderes às comissões temáticas para avaliação. Assim, sustentam os advogados, há plena identificação e rastreabilidade do processo.
“A resolução não prevê ato exclusivo do líder. As indicações refletem decisões tomadas por toda a bancada, com votos registrados em ata. E ainda são submetidas à deliberação da comissão competente, o que confirma o caráter colegiado e transparente do procedimento”, afirmam os advogados na manifestação.
O documento reforça ainda que as decisões do STF, referendadas pelo Plenário da Corte, não excluem o papel dos líderes partidários nas indicações, desde que respeitado o trâmite colegiado e a possibilidade de outros parlamentares também participarem das deliberações das comissões.
A Advocacia do Senado destacou que o Congresso está cumprindo as determinações do plano de trabalho elaborado em conjunto com a Câmara dos Deputados e o Poder Executivo, com o objetivo de garantir maior transparência e rastreabilidade nas emendas parlamentares.
Um dos compromissos assumidos no plano foi a ratificação das emendas previstas no Orçamento de 2024, agora com a devida identificação dos parlamentares responsáveis por cada repasse. Esse processo, segundo a Casa, já está em curso desde a semana passada.
Foram citadas, como exemplo, comissões do Senado que já realizaram a ratificação das emendas dentro dos novos critérios de transparência: Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), Comissão de Assuntos Sociais (CAS), Comissão de Infraestrutura (CI) e Comissão de Relações Exteriores (CRE).
“Verifica-se, portanto, que as Casas Legislativas estão cumprindo integral e fielmente o quanto disposto no Plano de Trabalho homologado por esta Corte”, conclui a manifestação, assinada pela advogada-geral do Senado, Gabrielle Tatith Pereira, e pelos advogados Carolina Guimarães Ayupe e Rodrigo Pena Costa e Costa.
Foto: Pedro França/Agência Senado
