A poucos dias do início do recesso parlamentar, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva enfrenta dificuldades significativas para avançar com pautas consideradas cruciais. Após a derrota com a derrubada do decreto que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF), a articulação política do Planalto se vê diante de novos desafios, especialmente com a iminente apresentação dos relatórios da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública e do projeto que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para quem recebe até R$ 5 mil mensais.
Essas duas matérias são tratadas como prioridades pelo Executivo, tanto pela relevância fiscal quanto pelo impacto político. No entanto, líderes partidários já sinalizam que é improvável que qualquer uma delas seja votada em plenário antes da pausa legislativa prevista para meados de julho. O atraso compromete principalmente a tramitação do projeto do IR, que precisa ser sancionado até setembro para entrar em vigor em 2026. Essa medida é considerada estratégica no plano de reeleição de Lula no próximo ano.
A PEC da Segurança será avaliada nesta quarta-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O relator, Mendonça Filho (União-PE), terá um encontro nesta terça-feira com o presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), com o objetivo de construir um texto de consenso. Apesar dos esforços, o projeto enfrenta resistência da oposição e de governadores, que veem na proposta uma tentativa de concentração de poder por parte do governo federal.
“A primeira etapa é a CCJ, depois tem que pensar em comissão especial. Comissão especial são 40 sessões, então é impossível (a Câmara aprovar neste semestre)”, afirmou Mendonça, que, apesar das dificuldades, demonstra disposição para dialogar: “Dá para aprovar, mas quero trabalhar antes as bancadas, consultar líderes, mostrar o que estou pensando, mas também não quero antecipar antes dessas consultas”.
A proposta que trata da ampliação da isenção do Imposto de Renda, relatada pelo ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL), enfrenta obstáculos similares. Em meio a um ambiente de forte insatisfação no Congresso, a tramitação da matéria ainda não tem calendário definido. O deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), presidente do grupo de trabalho responsável pelo projeto, confirmou que o texto ainda não está pronto para ser apreciado.
Nesta terça-feira, Lira e Rubens vão se reunir com representantes das bancadas que integram a CCJ para discutir os termos do projeto. O clima político, no entanto, é de cautela. “Não temos ainda previsão de conclusão. O projeto precisa ser cuidadosamente construído para evitar novas crises entre o Legislativo e o Executivo”, comentou um assessor próximo à liderança do governo na Câmara.
Enquanto as prioridades do Planalto enfrentam lentidão, outros projetos com potencial de votação ainda nesta semana ocupam a agenda legislativa. Entre eles, está a proposta que flexibiliza regras de licenciamento ambiental — considerada polêmica por dividir setores do próprio governo — e um projeto que revê isenções fiscais, tema conduzido mais pelo Legislativo do que pela equipe do ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, deve reunir líderes partidários nesta terça para tentar fechar um acordo sobre as matérias que devem ser pautadas. A oposição, por sua vez, pretende aproveitar o encontro para pressionar pela inclusão do projeto que prevê anistia a condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro. Essa iniciativa, no entanto, é vista com extrema preocupação pelo governo federal.
No Senado, o presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP), quer avançar com dois temas controversos: a legalização dos jogos de azar — como cassinos, bingos e o jogo do bicho — e o novo Código Eleitoral. Ambos os projetos têm aliados e críticos dentro da base governista, o que aumenta o grau de dificuldade para a aprovação.
A relação entre o Planalto e o Congresso tem sido marcada por tensões nas últimas semanas. Além da derrubada do decreto do IOF, o Legislativo criou a Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS, que promete investigar integrantes do atual e de anteriores governos. Também houve derrubadas de vetos presidenciais, incluindo um que impedia subsídios a empresas de energia, o que poderá resultar em aumento nas tarifas de luz.
Um exemplo claro das dificuldades enfrentadas pela articulação política do governo é a possível não votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) antes do recesso. Embora a aprovação da LDO seja tecnicamente necessária para a suspensão oficial dos trabalhos parlamentares, há precedentes de “recessos brancos”, quando os congressistas se ausentam mesmo sem votação formal.
Entre os projetos emperrados no Congresso estão, além da PEC da Segurança e do IR, a segunda etapa da regulamentação da Reforma Tributária — que cria o comitê gestor dos novos tributos unificados —, a nova lei de falências (parada no Senado há mais de um ano), uma medida provisória voltada para conter o aumento da conta de luz, e outra que institui o programa “Mais Especialistas”, destinado a ampliar o número de médicos no país.
O deputado Mário Heringer (PDT-MG), líder da legenda na Câmara, reconheceu a escassez de tempo para lidar com tantos projetos. “Muito difícil, temos duas semanas”, resumiu.
Em paralelo, o governo pode enfrentar novas derrotas. Uma medida provisória que visa reforçar o equilíbrio fiscal por meio do aumento da tributação de setores hoje isentos — como fintechs, apostas eletrônicas, LCI e LCA — encontra forte resistência.
Essa MP será analisada por uma comissão mista formada por deputados e senadores. O relator será Carlos Zarattini (PT-SP), enquanto a presidência ficará a cargo de Renan Calheiros (MDB-AL). Ambos pertencem à base aliada do governo, mas já indicaram que mudanças no texto são inevitáveis.
“Essa MP precisa ser amplamente modificada”, declarou Hugo Motta. “Mesmo com o relator sendo do PT, será necessário abrir mão de alguns pontos para garantir a aprovação.”
Renan também não poupou críticas à abordagem do Executivo. “O governo precisa entender que não pode se apoiar apenas em aumentos de tributos. O momento exige responsabilidade e diálogo”, afirmou o senador.
Motta, que tem buscado protagonismo em pautas estruturantes, criou diversos grupos de trabalho para discutir temas relevantes. Entre os focos estão a Reforma Administrativa — considerada prioritária por ele —, a regulamentação do trabalho por aplicativos, o novo Plano Nacional de Educação e o projeto que trata da Inteligência Artificial.
Embora haja previsão de apresentação de alguns relatórios antes do recesso, a perspectiva de votação ainda é incerta. “As discussões estão adiantadas, mas a votação dependerá do ambiente político nas próximas semanas”, comentou um assessor ligado à Mesa Diretora da Câmara.
Com um cenário de crescentes obstáculos e poucos dias disponíveis, o governo Lula tem pouco tempo para recuperar o terreno perdido e destravar sua agenda legislativa. O desafio agora é evitar novas derrotas e construir pontes com um Congresso que, até aqui, tem se mostrado pouco receptivo às prioridades do Planalto.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
