O Congresso Nacional aprovou nesta terça-feira (17) um novo projeto de resolução com o objetivo de atender exigências do Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à transparência e rastreabilidade das emendas parlamentares coletivas, aquelas que permitem a comissões e bancadas estaduais decidir diretamente sobre o destino de verbas públicas. A nova proposta, contida no Projeto de Resolução do Congresso Nacional (PRN) 3/2025, vem corrigir lacunas da Resolução 1/2025, aprovada em março e considerada insuficiente pelo ministro do STF Flávio Dino. O texto segue agora para promulgação pela Mesa Diretora do Congresso.
Relatado pelo senador Eduardo Gomes (PL-TO), o PRN estabelece que as comissões só poderão modificar os beneficiários das emendas se houver solicitação formal do parlamentar que originalmente fez a indicação. Segundo o relator, a nova proposta “esclarece a Resolução anterior e resulta de um acordo entre Legislativo, Executivo e Judiciário para dar mais clareza à execução orçamentária”. Ele afirmou que o novo texto substitui uma versão anterior das Mesas do Senado e da Câmara, que haviam sido questionadas judicialmente.
A medida está inserida no contexto da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 854, movida pelo PSOL. O partido argumenta que as regras atuais permitem a indicação de emendas sem identificação dos verdadeiros autores. Flávio Dino, relator da ação no STF, concordou que as regras até então em vigor não garantiam a transparência necessária.
A Consultoria de Orçamentos do Senado (Conorf) explicou que o projeto alcança desde a análise da proposta orçamentária enviada pelo Executivo até a etapa de execução, após aprovação. Quando comissões e bancadas desejarem alterar o tipo de gasto de uma emenda aprovada, será exigida uma solicitação formal do autor da proposta original, por meio de um formulário padronizado. Caso a mudança envolva apenas o destinatário do recurso, ou seja, a execução sem alteração legislativa, a comissão só poderá fazer a modificação mediante pedido expresso do parlamentar responsável pela indicação.
No caso das emendas de bancadas estaduais, a individualização será vedada. Alterações só serão permitidas se aprovadas pela maioria dos integrantes da bancada.
A deputada Adriana Ventura (Novo-SP) considerou que a nova norma representa avanço em termos de participação e transparência. “Se for o parlamentar solicitante de fato, avançamos um pouco. Agora, se o líder da bancada ou o presidente da comissão continuar sendo laranja de todo mundo para continuar secreto, para continuar essas negociatas, não tá valendo”, afirmou.
O texto aprovado também autoriza o uso das emendas de comissões e bancadas para custeio de despesas com profissionais de saúde. Esses recursos, porém, devem ser repassados aos fundos de saúde de estados e municípios, que devem garantir a continuidade dos serviços públicos. A Constituição já proíbe que emendas individuais financiem despesas com pessoal, e o PRN manteve essa proibição. Para a deputada Talíria Petrone (PSOL-RJ), no entanto, essa regra também deveria se aplicar às emendas coletivas. “Não pode receita temporária custear despesas de caráter permanente, não dá”, disse.
O senador Eduardo Girão (Novo-CE) criticou o texto, afirmando que ele amplia indevidamente o poder do Legislativo sobre o orçamento público. “É um desvio de função explícito. Nós estamos aqui para legislar e fiscalizar o Executivo. Essa é a essência do Parlamento no mundo inteiro. Nós criamos uma jabuticaba onde parte expressiva \[do orçamento] está indo para a mão do Parlamento. Só tem uma justificativa, que é a perpetuação do poder”, declarou.
O projeto também fortalece regras de transparência para emendas individuais. No caso das chamadas “transferências com finalidade definida”, os recursos da União para estados e municípios deverão manter a programação original da emenda e respeitar a área de competência constitucional da União. Será permitida a indicação de diferentes parlamentares para o mesmo plano de trabalho.
Para as “emendas PIX” — transferências especiais em que os valores são repassados diretamente a estados e municípios para gastos diversos — o parlamentar autor da emenda deverá informar o objeto da despesa. “Esses recursos devem, preferencialmente, ser destinados a obras inacabadas de autoria do parlamentar, respeitando os valores mínimos estabelecidos pelo Executivo”, prevê o texto.
Além disso, entidades privadas interessadas em receber verbas de emendas coletivas deverão cumprir critérios rigorosos. Será exigido que estejam em funcionamento contínuo nos últimos três anos, tenham capacidade de atuação no estado beneficiado e na área contemplada pela emenda, apresentem prestações de contas aprovadas de recursos anteriormente recebidos e publiquem em seu site o detalhamento da aplicação dos recursos. Essas medidas, segundo o relator, visam “garantir mais transparência, controle e responsabilidade no uso do dinheiro público”.
Foto: Andressa Anholete/Agência Senado
