O Congresso Nacional se reúne em sessão conjunta nesta terça-feira (17), a partir das 12h, para analisar uma extensa lista de 60 vetos presidenciais a projetos de lei aprovados anteriormente por deputados e senadores. Os vetos em pauta abrangem proposições de 2022 até o ano atual e incluem temas polêmicos, como mudanças nas regras para aprovação de agrotóxicos, concessão de pensão vitalícia a vítimas do vírus Zika e alterações em políticas orçamentárias e sociais.
Entre os vetos mais esperados está o que anulou trechos da lei que altera prazos e regras de registro de agrotóxicos. Se o veto for derrubado, as decisões dos Ministérios do Meio Ambiente e da Saúde, que hoje têm peso igual ao Ministério da Agricultura, passarão a ser apenas consultivas, concentrando o poder decisório na pasta da Agricultura. Esse é o conteúdo do VET 47/2023, um dos principais alvos da bancada ruralista.
Outro destaque da pauta é o VET 2/2025, que rejeitou integralmente a criação de uma pensão mensal vitalícia no valor de R$ 7.786,02, além de indenização, para pessoas com deficiência causada pelo vírus Zika durante a gestação. O governo, no entanto, já sinalizou recuo. O senador Randolfe Rodrigues (PT-AP), líder do governo no Congresso, afirmou na semana passada que o Planalto autorizou a base aliada a votar pela derrubada desse veto, aprovado originalmente no PL 6.064/2023.
Apesar de não estar formalmente na pauta, também poderá ser lido em plenário o requerimento de criação da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) do INSS. O colegiado pretende investigar fraudes envolvendo descontos indevidos em benefícios pagos a aposentados. A leitura do requerimento foi mencionada por líderes partidários na quinta-feira (12) e anteriormente anunciada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), em 22 de maio.
Além dos vetos, os parlamentares poderão apreciar dois projetos de lei orçamentária (PLN 1/2025 e PLN 3/2025) e dois projetos de resolução do Congresso Nacional (PRN 3/2025 e PRN 2/2023). No entanto, segundo a Constituição, a análise de projetos nas sessões conjuntas não deveria ocorrer antes da deliberação de vetos que já ultrapassaram o prazo de 30 dias — o que é o caso da maioria dos itens listados.
Cerca de um quarto dos vetos em discussão são de proposições originadas no Senado. Nesses casos, os senadores votam primeiro, sendo necessária a maioria absoluta (41 votos) para rejeitar o veto. Se isso ocorrer, o texto segue para apreciação dos deputados, que também precisam de maioria absoluta (257 votos) para derrubar a decisão do presidente da República. Caso os dois turnos resultem na rejeição do veto, o trecho vetado passa a integrar a legislação e deve ser promulgado pelo presidente da República em até 48 horas. Em caso de omissão, caberá ao presidente do Senado fazer a promulgação.
Outro veto relevante é o VET 46/2024, que mantém pessoas com deficiências leves como elegíveis ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), contrariando projeto do Congresso (PL 4.614/2024) que previa o benefício apenas para deficiências moderadas e graves. A justificativa do veto presidencial é que a exclusão de pessoas com deficiência leve criaria insegurança jurídica e violaria o princípio da dignidade humana.
Também consta na pauta o VET 18/2024, que barra a inclusão dos conteúdos dos chamados itinerários formativos no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem). Os itinerários, que integram a parte flexível do currículo do ensino médio, seriam incluídos na prova a partir de 2027, segundo o projeto vetado. A decisão do Executivo foi fundamentada na alegação de que a cobrança desses conteúdos exigiria maior clareza na implementação da nova estrutura curricular antes de sua adoção em avaliações nacionais.
Além disso, alguns vetos envolvem temas relacionados à reforma tributária, ao novo arcabouço fiscal e às emendas parlamentares, temas sensíveis para a relação entre Executivo e Legislativo. Com a proximidade do recesso parlamentar e a pressão das bancadas por maior controle sobre recursos públicos, o resultado da sessão pode ter impactos relevantes nas negociações entre os poderes.
O veto presidencial é um instrumento previsto na Constituição que permite ao chefe do Executivo discordar total ou parcialmente de uma proposta aprovada pelo Congresso Nacional. As razões para o veto podem ser de inconstitucionalidade ou contrariedade ao interesse público. O Legislativo, no entanto, pode reverter o veto por meio da rejeição em votação secreta nas duas Casas.
A sessão desta terça-feira será mais uma prova de força da base do governo Lula no Congresso e também da articulação das lideranças partidárias para destravar a longa fila de vetos pendentes. A expectativa é de que o andamento da pauta possa sinalizar o tom das futuras relações entre Executivo e Legislativo em temas de grande repercussão social e política.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
