A Câmara dos Deputados e o Senado Federal defenderam nesta sexta-feira (11), perante o Supremo Tribunal Federal (STF), a validade das votações que anularam o decreto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o qual previa o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). A posição conjunta das duas Casas foi apresentada nas ações que tratam do tema, ajuizadas pelo PSOL, pelo PL e pela Advocacia-Geral da União (AGU).
De acordo com o Congresso, os parlamentares agiram em consonância com a Constituição ao considerar que o decreto presidencial criou uma nova hipótese de incidência tributária sem respaldo em legislação anterior.
“Não se trata aqui de simples alteração de alíquota, autorizada pelo art. 153, §1º, da Constituição, mas de introdução de nova hipótese de incidência tributária, sem previsão legal anterior que a ampare, configurando clara afronta ao princípio da legalidade tributária”, diz o documento protocolado no STF.
Na semana passada, o ministro Alexandre de Moraes, relator das ações, suspendeu tanto o decreto presidencial quanto a deliberação do Congresso, propondo uma audiência de conciliação, marcada para a próxima terça-feira (15).
Após a decisão, o advogado-geral da União, Jorge Messias, afirmou que demonstrará ao STF que o decreto é constitucional.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
