O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) identificou várias irregularidades cometidas por Minas Gerais durante os trâmites de adesão ao programa. Entre elas, está o aumento salarial de quase 300% do governador Romeu Zema (Novo), do vice-governador Mateus Simões (Novo), dos secretários e dos secretários adjuntos. No entanto, essa não é a única irregularidade apontada.
Em 2023, reajustes nos auxílios do Tribunal de Justiça, do Ministério Público e da Defensoria Pública também violaram os pré-requisitos do programa de equilíbrio fiscal. Esses benefícios incluem auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-creche, sendo que o auxílio-saúde e o auxílio-creche são concedidos apenas para o Judiciário e o Ministério Público. O Conselho de Supervisão destacou que esses reajustes contrariaram um dispositivo da Lei Complementar 159/2017, que proíbe a criação, majoração, reajuste ou adequação de auxílios e benefícios remuneratórios durante a vigência do RRF.
O Conselho de Supervisão é responsável por monitorar a adesão do Estado ao RRF desde a habilitação em junho de 2022 até a homologação, ainda pendente. O órgão é composto por um conselheiro do Ministério da Fazenda, um do Tribunal de Contas da União (TCU) e um do Estado de Minas Gerais. Entre suas atribuições, está a notificação de indícios de irregularidades, violação de direitos ou prejuízos no plano de recuperação fiscal.
Os conselheiros, Guilherme Laux (Ministério da Fazenda), Paulo Roberto Pereira (TCU) e Marcos Augusto Diniz (Minas Gerais), foram unânimes em considerar os reajustes dos auxílios e o aumento do salário do governador e outros como irregulares. O colegiado solicitou ao Tribunal de Justiça, ao Ministério Público e à Defensoria que se manifestassem sobre os atos normativos que suportam os reajustes e projetassem o impacto orçamentário-financeiro para os exercícios corrente e futuros.
Os reajustes dos auxílios já foram realizados em 2024. Em 2023, o auxílio-alimentação da Defensoria foi fixado em R$ 1.978, e o do Tribunal de Justiça e do Ministério Público aumentaram para R$ 1.500. Em janeiro de 2024, o Tribunal de Justiça e o Ministério Público reajustaram novamente o benefício para R$ 1.978, mesmo valor da Defensoria. O auxílio-saúde do Tribunal de Justiça aumentou de R$ 321,16 para R$ 452,59, enquanto o do Ministério Público subiu de R$ 578 para R$ 605 em 2023. A Defensoria não possui auxílio-saúde, mas teve uma revisão salarial considerada irregular em abril de 2023, com reajustes variando entre 6,14% e 7,12%.
Em julho de 2023, o Ministério Público instituiu o programa de assistência em creche e pré-escola, cujo benefício foi corrigido para R$ 1.146,58 em janeiro de 2024. O Tribunal de Justiça incluiu dependentes dos magistrados como beneficiários do auxílio-creche, inicialmente destinado apenas aos dependentes dos servidores, e aumentou o valor do benefício para R$ 1.146,58.