O Conselho Federal de Medicina (CFM) ajuizou uma ação civil pública contra a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh) em razão da reserva de 30% das vagas para pessoas com deficiência, indígenas, negros e quilombolas na distribuição de vagas da residência médica, conforme os resultados do Exame Nacional de Residência (Enare). A ação foi registrada na 3ª Vara Cível de Brasília, sob jurisdição do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), segundo informações da Agência Brasil.
No concurso do Enare, realizado em 20 de outubro em 60 cidades, foram oferecidas 4.854 vagas para residência médica e 3.789 para residência multiprofissional e outras áreas de saúde, em 163 instituições de ensino em todo o país. O exame contou com cerca de 89 mil inscritos, dos quais 80 mil realizaram as provas.
O CFM, em nota, argumentou que as cotas promovem “vantagens injustificáveis dentro da classe médica” e podem resultar em “discriminação reversa”. Embora o conselho reconheça “a importância das políticas afirmativas para a concretização do princípio de equidade”, defende que a seleção para programas de residência médica seja fundamentada exclusivamente no “mérito acadêmico e no conhecimento”.
A Associação Médica Brasileira (AMB) também se posicionou contra o sistema de cotas, afirmando que todos os candidatos à residência já completaram o curso de medicina em condições iguais. Segundo a AMB, “é preciso entender que todos os candidatos estão em pé de igualdade, já graduados em medicina”.
Em contrapartida, a Ebserh, vinculada ao Ministério da Educação (MEC) e responsável por administrar 45 hospitais universitários federais, defendeu a implementação das cotas. A empresa ressaltou que as reservas de vagas são respaldadas pela legislação e pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que já reconheceu a legitimidade do critério étnico-racial na seleção para o ensino superior público. A Ebserh afirmou que o Enare busca “garantir que o acesso aos programas de residência reflita a diversidade demográfica do Brasil e contribua para um sistema de saúde mais inclusivo e equitativo”.
Na seleção do Enare para a área médica, os participantes indicam a especialidade desejada e, após a prova, escolhem o hospital conforme a pontuação obtida – sistema similar ao aplicado pelo Enem e pelo Sisu. Para as residências multiprofissionais e em outras áreas de saúde, o candidato indica a profissão concorrida no ato da inscrição e, após os resultados, seleciona o local onde deseja atuar, seguindo o mesmo critério de pontuação.
Os resultados das provas escritas do Enare serão divulgados em 20 de dezembro. A análise curricular dos candidatos terá seu resultado publicado em 7 de janeiro do próximo ano. A pontuação final definirá os aprovados, e a partir de 21 de janeiro ocorrerão as convocações, com previsão de três chamadas ao todo.
Foto: Divulgação / HC – UFMG
