O Exército Brasileiro concluiu nesta quinta-feira, 15, a etapa final da transferência do controle de armas de fogo pertencentes a caçadores, atiradores e colecionadores (CACs) para a Polícia Federal. A medida, em discussão desde 2023, foi concretizada em reunião entre oficiais das Forças Armadas e delegados da PF, realizada em Brasília. O objetivo central da mudança é frear o avanço descontrolado da circulação de armamentos entre civis — cenário criticado pelo Partido dos Trabalhadores (PT) ao longo do governo Jair Bolsonaro.
O processo de transição ganhou respaldo jurídico com o termo aditivo ao acordo interministerial, assinado pelos ministros Ricardo Lewandowski (Justiça e Segurança Pública) e José Múcio Monteiro (Defesa). O documento estabelece 1º de julho de 2025 como prazo final para a conclusão completa da transferência de competências.
A nova configuração segue as diretrizes do Decreto nº 11.615, de julho de 2023, que determina que a Polícia Federal passe a ser responsável pela autorização, controle e fiscalização de armas, munições e acessórios voltados à caça, ao tiro esportivo e ao colecionismo. O porte de trânsito — autorização para transporte de armas fora do local de armazenamento — também será gerido pela PF, conforme o que já prevê o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826, de 2003).
Para viabilizar a nova estrutura, o Ministério da Justiça e Segurança Pública destinou R\$ 20 milhões à PF. Segundo o secretário executivo da pasta, Manoel Carlos de Almeida Neto, estão previstas a criação de Delegacias de Controle de Armas nas capitais de todos os estados e no Distrito Federal, além de 96 Núcleos de Controle de Armas em unidades da PF localizadas em cidades do interior, totalizando 123 estruturas voltadas à fiscalização.
Desde a campanha presidencial de 2022, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) tem adotado medidas para frear a política armamentista incentivada por seu antecessor. Em julho de 2023, Lula assinou um decreto que impôs novas restrições ao mercado de armas: limitou calibres, reduziu a quantidade de armas e munições permitidas por pessoa e instituiu regras mais rígidas para o funcionamento de clubes de tiro.
Na ocasião, Lula reforçou a necessidade de vigilância sobre o acesso civil a armamentos: “A gente não tem nenhuma informação de que essas armas que estão sendo vendidas são para pessoas decentes, honestas, que querem só se proteger. A gente não sabe se é o crime organizado que está tendo acesso a elas. Por isso a gente vai continuar lutando por um País desarmado. Quem tem que estar bem armado é a polícia brasileira”.
A capacidade do Exército de fiscalizar o setor armamentista tem sido alvo de críticas recorrentes. Em 2023, o Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou um relatório de auditoria apontando “sérias fragilidades” nas áreas autorizadora, fiscalizadora e reguladora da atuação militar nesse campo.
Como parte da transição, a Polícia Federal passou por diversas capacitações ao longo de 2024. As equipes foram treinadas para operar os sistemas corporativos utilizados anteriormente pelo Exército. Além do treinamento técnico, os militares forneceram os códigos-fonte, bancos de dados e demais recursos digitais, assegurando uma migração segura e legal.
Segundo o Exército, desde a assinatura do acordo, reuniões periódicas vêm sendo realizadas para garantir governança e monitoramento contínuo do processo. Até o momento, cerca de 600 servidores da Polícia Federal já foram capacitados para atuar na nova estrutura de controle e fiscalização de armamentos em todo o território nacional.
Foto: Reprodução/Agência Gov | via Exército
