Defensores públicos de Minas Gerais e do Espírito Santo, que atuam nos casos dos crimes de Mariana e Brumadinho, explicam que a Política Nacional dos Atingidos por Barragens, sancionada no último dia 15, traz benefícios a estas comunidades. Isto porque, apesar dos rompimentos terem ocorrido antes da criação da lei, os crimes em ambas as bacias seguem perpetuados, com danos continuados e futuros. Ainda hoje, comunidades enfrentam problemas básicos e estruturais como a falta de abastecimento, de renda e moradia.
“Não tem como falar do desastre do Rio Doce no passado, porque ele é mais presente do que nunca e em virtude disso entendemos que a aplicabilidade da lei precisa ser imediata”, pontua o defensor público do Espírito Santo e membro da Força Tarefa do Rio Doce, Rafael Portella. “Ela [PNAB] só reforça vários direitos que já estamos lutando há anos para serem garantidos como a participação social e acima de tudo constrói de forma mais clara o conceito de atingido”, esclarece.
Aprovada após os crimes, política de direitos estadual garantiu direitos nas bacias
Em 2021, após o rompimento na Bacia do Paraopeba e com a recorrência deste tipo de crime em Minas Gerais, os atingidos pressionaram o legislativo e executivo mineiro a aprovarem a Política Estadual de Direitos das Populações Atingidas por Barragens (PEAB). A legislação tem servido de suporte para tratar dos direitos e reparação nestes territórios.
A defensora pública de Minas Gerais Carolina Morishita explica que na bacia do Rio Doce, por exemplo, a garantia das Assessorias Técnicas Independentes (ATI’s) só foi possível graças à PEAB. “Desde 2018 o direito às ATIS era garantido por um acordo, mas nunca tinha sido executado. Quando a PEAB chegou, nós conseguimos demonstrar que não garantir as assessorias não era só o não cumprimento de um acordo mas um descumprimento de um dispositivo legal e talvez as ATI’s não seriam garantidas sem PEAB”, exemplifica.
A PEAB também foi citada nas petições do Ministério Público de Minas Gerais no contexto do conflito causado pela barragem Doutor, da Vale, no distrito de Antônio Pereira, em Ouro Preto (MG), onde também foi conquistada a Assessoria Técnica Independente.
Thiago Alves, da coordenação nacional do Movimento dos Atingidos por Barragens, afirma que MAB já apresentou propostas para utilizar a PNAB no Rio Doce. “Apesar da lei não incorporar 100% das demandas geradas nestes 8 anos de crime, é possível tê-la como referência para várias situações para além dos pedidos judiciais, como o critério para se afirmar a quantidade de atingidos que devem ser considerados na Repactuação e toda a forma de participação durante o acordo e depois dele. A lei prevê a criação de comitês locais para cada obra ou rompimento e isso já pode ser encaminhado, como já pautamos na Comissão Externa da Câmara dos Deputados para que o Comitê estadual Pró-Rio Doce seja totalmente reformulado ou criado outro a partir do que é indicado pela PNAB”, conclui.
Crédito: Revida Mariana
