Nesta quinta-feira (22), o deputado Luiz Philippe de Orléans e Bragança (PL-SP) foi designado relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que concede ao Congresso Nacional o poder de suspender decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A escolha foi feita pela presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Carol de Toni (PL-SC).
A nomeação ocorre um dia após Carol de Toni ter escolhido outro colega de partido, o deputado Felipe Barros (PL-PR), para relatar uma proposta que limita o alcance das decisões monocráticas dos ministros do STF.
A CCJ desempenha um papel crucial no processo de tramitação das propostas, sendo o primeiro filtro onde se analisa a admissibilidade do texto, verificando se ele está de acordo com a Constituição.
A proposta relatada por Luiz Philippe de Orléans e Bragança estabelece que, caso o Congresso considere que o STF tenha excedido suas atribuições, poderá suspender a decisão judicial com o voto de dois terços dos membros de cada casa legislativa, ou seja, tanto da Câmara dos Deputados quanto do Senado Federal. Essa suspensão teria validade de dois anos, podendo ser prorrogada por mais dois anos.
No entanto, a decisão do Congresso não seria definitiva. O STF poderia reverter a suspensão, desde que quatro quintos dos seus membros votassem contra a decisão parlamentar.
A PEC ainda passará por várias etapas de discussão e votação, sendo essa a primeira análise formal na CCJ.
