A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 718/2024, de autoria do deputado Delegado Marcelo Freitas (União-MG), que propõe a suspensão do Decreto 6.660/2008. Esse decreto regulamenta a Lei da Mata Atlântica (Lei 11.428/2006) e estabelece critérios para uso e preservação da vegetação nativa do bioma.
O parlamentar argumenta que o norte de Minas Gerais foi “equivocadamente incluído” na área protegida da Mata Atlântica. Segundo ele, uma legislação estadual reconhece a região como pertencente ao ecossistema de Mata Seca, que possui características distintas e, portanto, deveria estar submetido a outra regulamentação.
O relator do projeto, deputado Rodolfo Nogueira (PL-MS), defendeu que diversas regiões do país enfrentam problemas semelhantes, sofrendo com a aplicação generalizada das normas ambientais. “A aplicação rígida e uniforme dessas normas, sem considerar as particularidades regionais, tem imposto restrições desproporcionais, resultando em prejuízos que superam os benefícios pretendidos pela legislação”, declarou.
Nogueira também criticou o decreto presidencial, que classificou como desrespeitoso com os produtores rurais. “Na verdade, deveriam ser incentivados ao exercício de suas atividades agrícolas, que são dignas e fundamentais para alimentar os brasileiros e sustentar economicamente esta nação”, afirmou. O projeto segue para análise de outras comissões.
Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados
