A aceleração da tramitação do Projeto de Lei (PL) 1.195/23, que viabiliza o credenciamento de empresas para realização de identificação e vistoria veiculares, foi uma das medidas defendidas para agilizar a regulamentação desse serviço. Em audiência da Comissão de Administração Pública, nesta terça-feira (8/8/23), parlamentares firmaram o compromisso de aprovar o regime de urgência para essa proposição.
A reunião da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) lotou o Auditório José Alencar de empresários que reclamaram do prejuízo que estão tendo em função dos investimentos que fizeram para criarem suas Empresas Credenciadas de Vistoria (ECVs). Eles verbalizaram o receio de que o Governo de Minas altere as regras contidas em decretos e portarias que serviram de base para a estruturação dessas unidades Apoiados pelos parlamentares, reivindicaram a manutenção das premissas atuais.
O deputado Luizinho (PT), um dos que requereu a reunião junto com João Magalhães (MDB), defendeu que alguns pontos sejam mantidos nas regras. Um deles é o critério de limite máximo de box para vistorias, atualmente previsto em 16. Segundo ele, o aumento desse número dificultaria a vida de empresas menores, sem condições de ampliar suas ECVs, e por outro lado, promoveria a concentração da atividade em grandes grupos econômicos.
Da mesma forma, a adoção da exigência (ainda não confirmada) de que toda unidade de vistoria tenha estacionamento próprio, na avaliação do parlamentar, inviabilizaria o funcionamento das ECVs em municípios pequenos.
O deputado Professor Cleiton (PV) reclamou que a proposta de fazer consulta pública neste momento revela uma tentativa do governo de mudar as regras com o jogo já em andamento. Ele ainda fez o compromisso de não deixar que o projeto sirva para privilegiar grandes empresários.
O deputado Alencar da Silveira Jr. (PDT) foi quem sugeriu a aprovação do requerimento pelo pedido de urgência na tramitação do PL 1.195/23. “Com isso, um projeto que poderia demorar 90 dias, tramitará em 45 dias”, anunciou ele, recebendo aplausos do público presente. Ele também cobrou empenho do governo no sentido de agilizar a conclusão do credenciamento.
