A Câmara dos Deputados realiza sessão nesta terça-feira (25), às 13h55, para votar 14 itens, incluindo o Projeto de Lei Complementar (PLP) 167/24, que busca alterar regras de apuração de créditos tributários para micro e pequenas empresas exportadoras.
O PLP 167/24 propõe modificações no Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Atualmente, a legislação impede a geração de créditos tributários para empresas optantes pelo Simples Nacional. Caso aprovado, o projeto permitirá que essas empresas sejam beneficiadas por futuras mudanças no Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).
A proposta integra o Programa Acredita Exportação, criado em 2023, que prevê regras de transição para créditos tributários até a implementação definitiva da reforma tributária, prevista para 2032.
Com regime de urgência aprovado, o PLP 167/24 está na pauta de votação desta semana, junto com outros projetos voltados para facilitar a exportação de pequenas empresas.
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