O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, decidiu proibir a destinação de emendas parlamentares a entidades do terceiro setor que tenham, em seus quadros de direção, parentes do congressista responsável pela indicação dos recursos públicos. A decisão foi proferida na quinta-feira e amplia as restrições já existentes sobre a aplicação de verbas oriundas do Orçamento da União.
De acordo com o entendimento do ministro, a vedação também alcança parentes de assessores parlamentares vinculados ao autor da emenda. A proibição se estende ainda a outras pessoas jurídicas, como empresas que possuam entre seus sócios, dirigentes ou administradores familiares, cônjuges ou pessoas com vínculos diretos com parlamentares, prestadores de serviço ou fornecedores ligados aos gabinetes.
Na decisão, Dino afirmou que a prática não se compatibiliza com os princípios do regime republicano. Segundo ele, não é admissível que recursos públicos sejam direcionados a entidades conectadas, direta ou indiretamente, a interesses familiares, pessoais ou políticos. O ministro destacou que esse tipo de conduta transforma o orçamento público em instrumento de conveniência privada, comprometendo a finalidade constitucional das emendas parlamentares.
Para Dino, esse mecanismo fere a impessoalidade, fragiliza a legitimidade do gasto público e contribui para o aumento da desconfiança da sociedade nas instituições democráticas. O ministro ressaltou ainda que a medida tem como objetivo prevenir práticas de nepotismo e improbidade administrativa, reforçando a necessidade de moralidade na gestão dos recursos públicos.
No início da decisão, Dino citou levantamento divulgado pelo jornal O Globo, que apontou crescimento expressivo das emendas destinadas a Organizações Não Governamentais. Segundo os dados, os repasses alcançaram R$ 3,5 bilhões na atual legislatura, um aumento de 410% em relação ao total destinado no período entre 2019 e 2022. O valor supera, inclusive, os repasses feitos a estados e ao Distrito Federal.
Após mencionar os números, o ministro afirmou que se acumulam indícios relevantes de mau uso de verbas públicas, com recursos direcionados à satisfação de interesses privados. Dino lembrou que decisões anteriores já haviam determinado o bloqueio de repasses a entidades sem sede comprovada.
O ministro é relator de diversas ações que questionam a constitucionalidade da liberação de emendas parlamentares. Desde 2022, o Supremo tem adotado medidas para ampliar a transparência, a rastreabilidade e o controle social sobre a execução dessas verbas.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
