O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta terça-feira que estados e municípios prestem contas, no prazo de trinta dias, sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, conhecido como Perse. A decisão faz parte do conjunto de medidas adotadas pela Corte para ampliar a transparência no uso de recursos públicos.
No despacho, Dino advertiu que o descumprimento da ordem poderá resultar em sanções. Segundo o ministro, “o não envio das informações no prazo estipulado ensejará a adoção de medidas coercitivas cabíveis, sem prejuízo da apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos”.
Relator de diversas ações que tratam das emendas parlamentares, Dino acompanha especialmente as chamadas emendas Pix, que consistem em transferências diretas de recursos aos cofres de estados e municípios por indicação de parlamentares. Em dois mil e vinte e dois, o Supremo declarou esse modelo inconstitucional e estabeleceu exigências de rastreabilidade e transparência como condição para a liberação dos valores.
Desde então, cabe ao ministro supervisionar a regularização das emendas que ainda não permitem identificar com clareza quem são os beneficiários finais dos recursos. No caso específico do Perse, Dino informou que, desde março do ano passado, tem solicitado dados detalhados sobre a aplicação das emendas, mas enfrenta reiterada ausência de informações por parte dos entes federativos.
Para o ministro, a falta de resposta compromete princípios básicos da administração pública. “A não apresentação de relatórios já cobrados anteriormente compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade dos recursos oriundos de emendas parlamentares”, escreveu na decisão.
Dino destacou ainda que, entre as informações já encaminhadas ao Supremo, há registros de renúncias fiscais que chegam a R$ 34 milhões concedidos a uma única empresa. Segundo ele, esse dado torna a omissão ainda mais grave. “Trata-se de circunstância que se revela ainda mais preocupante diante dos vultosos valores envolvidos a título de renúncia fiscal, que impactam diretamente o equilíbrio das contas públicas e a própria capacidade de planejamento estatal”, afirmou.
Em março, o ministro já havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União que reunissem todos os dados necessários para garantir a transparência das emendas destinadas ao Perse. Os órgãos, contudo, informaram que não conseguiram cumprir a ordem por falta de informações fornecidas por estados e municípios.
Criado durante a pandemia da covid-dezenove, o Perse teve como objetivo socorrer o setor de eventos, severamente afetado pelas restrições sanitárias. Com o fim da emergência, o programa passou a ser alvo de disputas entre governo e Congresso sobre sua continuidade e seus impactos fiscais.
Foto: Antônio Augusto/STF
