O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou nesta segunda-feira (17) que os Poderes Legislativo e Executivo não demonstraram de forma cabal o cumprimento da decisão da Corte que considerou inconstitucional o Orçamento Secreto. Segundo Dino, todas as práticas que viabilizam o “orçamento secreto” devem ser definitivamente afastadas. Ele ressaltou que “mera mudança de nomenclatura não constitucionaliza uma prática classificada como inconstitucional pelo STF”.

Contexto da decisão

Em 2022, o STF declarou inconstitucional o chamado Orçamento Secreto, uma prática que permitia a destinação de verbas públicas por parlamentares sem a devida transparência e fiscalização. Esse sistema era criticado por facilitar a alocação de recursos sem critérios claros, favorecendo acordos políticos e distribuição de verbas de forma desigual e pouco transparente.

Ações e declarações do ministro

Determinação de Conciliação: Flávio Dino determinou a criação de uma comissão para discutir uma conciliação que envolva representantes dos Três Poderes, do Ministério Público, do Psol, e notificou o Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as chamadas “emendas PIX”.

Emendas PIX: Também conhecidas como “emendas cheque em branco”, estas foram criadas em 2019 e receberam esse nome devido à dificuldade de rastrear a finalidade do dinheiro alocado. Dino destacou que essas práticas devem ser eliminadas para cumprir integralmente a decisão do STF.

Reação dos poderes Legislativo e Executivo

Apesar do interesse demonstrado pelos Poderes Legislativo e Executivo em atender à determinação do STF, Dino afirmou que ainda não há comprovação suficiente de que as medidas necessárias para eliminar o Orçamento Secreto foram implementadas. A mudança de nomes e termos não é suficiente para adequar as práticas à Constituição.

Impacto e importância da decisão

A decisão do STF sobre o Orçamento Secreto é crucial para garantir maior transparência e responsabilidade na gestão dos recursos públicos. A eliminação dessas práticas visa evitar a distribuição arbitrária de verbas e fortalecer o controle sobre o orçamento, promovendo uma alocação mais justa e transparente dos recursos.

Fiscalização e transparência: A necessidade de rastrear a destinação das emendas e assegurar que os recursos sejam utilizados de forma correta e eficiente é um ponto central. A criação da comissão para discutir a conciliação é uma tentativa de garantir que todas as partes envolvidas trabalhem juntas para implementar as mudanças exigidas pelo STF.

Ressalvas sobre nomenclatura: Dino enfatizou que mudar apenas a nomenclatura das práticas orçamentárias não resolve a questão da inconstitucionalidade. É necessário um esforço conjunto para modificar substancialmente a forma como as emendas e recursos são geridos e distribuídos.

Próximos passos

A comissão criada para discutir a conciliação terá a tarefa de desenvolver soluções práticas e legais para cumprir integralmente a decisão do STF. Isso inclui a eliminação das “emendas PIX” e a implementação de mecanismos que garantam total transparência e rastreabilidade dos recursos públicos. A notificação ao TCU também é um passo importante para assegurar a fiscalização contínua e rigorosa sobre a execução orçamentária.

Em resumo, a declaração do ministro Flávio Dino ressalta a necessidade de ações concretas e efetivas para cumprir a decisão do STF, eliminando todas as práticas associadas ao Orçamento Secreto e promovendo uma gestão pública mais transparente e responsável.