O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal, afirmou nesta quarta-feira que está proibida a criação de novos benefícios para juízes e integrantes do Ministério Público após decisão da Corte que limitou o pagamento dos chamados penduricalhos.
Em março deste ano, o Supremo decidiu por unanimidade que indenizações adicionais, auxílios e gratificações pagos a magistrados e membros do Ministério Público devem respeitar limite de 35% do valor do salário dos ministros da Corte. O teto atualmente utilizado como referência é de R$ 46,3 mil.
Apesar da decisão, diversos tribunais passaram a criar novos benefícios não previstos na determinação do Supremo. No despacho divulgado nesta quarta-feira, Flávio Dino afirmou que reportagens jornalísticas identificaram tentativas de implantação de vantagens remuneratórias consideradas irregulares.
Segundo o ministro, ficam absolutamente proibidos a criação, implantação ou pagamento de qualquer parcela remuneratória ou indenizatória não autorizada pela decisão do Supremo, independentemente da nomenclatura utilizada pelos órgãos públicos.
Dino também alertou que o descumprimento poderá gerar responsabilização penal, civil e administrativa das autoridades responsáveis pela autorização dos pagamentos.
A decisão foi assinada também pelos ministros Gilmar Mendes, Cristiano Zanin e Alexandre de Moraes, que relatam ações relacionadas ao tema no Supremo Tribunal Federal.
Além da proibição, Flávio Dino determinou a notificação dos presidentes de tribunais, do procurador-geral da República, do advogado-geral da União, além de procuradores estaduais e defensores públicos sobre a vedação de novos benefícios.
Após a decisão do Supremo em março, o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público aprovaram resoluções permitindo pagamentos de benefícios que haviam sido limitados pela própria Corte, fato que gerou novas discussões jurídicas sobre o alcance das restrições impostas aos chamados penduricalhos.
Foto: Victor Piemonte/STF
