O Congresso Nacional retoma os trabalhos neste início de fevereiro com uma pauta carregada de vetos presidenciais e temas sensíveis, que vão desde a dosimetria das penas relacionadas aos ataques de 8 de janeiro até pontos centrais da reforma tributária e matérias orçamentárias. Deputados e senadores terão a tarefa de decidir se mantêm ou derrubam decisões do Poder Executivo que atingiram projetos aprovados anteriormente pelo Legislativo, reacendendo disputas políticas e institucionais que marcaram o último ano.
Entre os principais destaques está o veto total ao projeto que reduzia as penas para crimes cometidos contra o Estado democrático de direito. Trata-se do VET 3/2026, que rejeitou integralmente o PL 2.162/2023, aprovado em dezembro por deputados e senadores. A proposta tratava da dosimetria das penas aplicadas às pessoas condenadas pelos ataques de 8 de janeiro de 2023, tema que mobiliza diferentes forças políticas no Congresso.
Na mensagem enviada ao Legislativo, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva justificou o veto afirmando que a medida “representaria não apenas a impunidade baseada em interesses casuísticos, mas também a ameaça ao ordenamento jurídico e a todo o sistema de garantias fundamentais”. Segundo o Executivo, a redução das penas comprometeria a resposta institucional aos atos antidemocráticos. O veto passa a trancar a pauta do Congresso a partir de 4 de março, aumentando a pressão por uma deliberação.
Outra frente de debate envolve o licenciamento ambiental. O VET 29/2025 barrou dispositivos do PL 2.159/2021, aprovado em julho e posteriormente sancionado como Lei 15.190, de 2025. Ao todo, 59 pontos foram vetados pelo presidente. Em novembro, o Congresso derrubou 52 desses vetos, incorporando os dispositivos à lei. Permanecem pendentes sete pontos, todos relacionados ao chamado licenciamento ambiental simplificado.
Esse modelo prevê um processo “monofásico”, no qual diferentes etapas de análise seriam concentradas em uma única fase. Para o Poder Executivo, a simplificação é excessiva e pode gerar “significativo impacto ambiental, com esvaziamento da função protetiva do licenciamento ambiental”. O Palácio do Planalto argumenta ainda que a medida poderia provocar lentidão, ao concentrar estudos, projetos e medidas de controle em um só momento. Esse veto já tranca a pauta desde setembro.
A reforma tributária também ocupa espaço central na retomada dos trabalhos. Um dos vetos pendentes é o VET 7/2025, que atingiu 46 dispositivos do PLP 68/2024, transformado na Lei Complementar 214, de 2025. Essa norma instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços, a Contribuição Social sobre Bens e Serviços e o Imposto Seletivo. Em junho, o Congresso rejeitou o veto a dois dispositivos e manteve a rejeição a 34 pontos, restando ainda dez itens para análise.
Os dispositivos pendentes tratam da exclusão de fundos de investimento e fundos patrimoniais da condição de contribuintes do IBS e da CBS. O Executivo se opõe a essa exclusão, sustentando que ela concederia “benefícios financeiros ou fiscais em hipóteses não previstas na Constituição”. Esse veto está na pauta desde março do ano passado, reforçando o impasse entre Congresso e Planalto sobre a regulamentação do novo sistema tributário.
Outro veto relacionado à reforma é o VET 8/2026, que rejeitou 14 dispositivos do PLP 108/2024, convertido na Lei Complementar 227, responsável por criar o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Entre os pontos vetados está a manutenção de competências administrativas de fiscos estaduais e municipais com base em legislações vigentes em 2023. Para o Executivo, a regra poderia limitar a autonomia dos entes federativos para atualizar suas normas.
Também foi vetada a possibilidade de antecipação opcional do pagamento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis antes do registro do imóvel. Segundo o Palácio do Planalto, essa medida poderia gerar “insegurança jurídica na cobrança do imposto”. Assim como o veto sobre a dosimetria, esse ponto também passa a trancar a pauta a partir de 4 de março.
No campo orçamentário, parlamentares analisam o VET 9/2026, que barrou 37 dispositivos do projeto da Lei Orçamentária deste ano. Ao sancionar o Orçamento, convertido na Lei 15.346, o presidente rejeitou despesas incluídas durante a tramitação legislativa. Os vetos somam quase quatrocentos milhões de reais, reacendendo discussões sobre a participação do Congresso na definição do gasto público.
Além disso, seguem pendentes vetos a outras três matérias orçamentárias: o VET 51/2025, que rejeita dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2026; o VET 10/2025, que ainda mantém um ponto pendente do Orçamento de 2025; e o VET 47/2024, que barra dispositivos da LDO de 2025, muitos ainda sem apreciação.
Por fim, também está na pauta o VET 20/2025, que rejeitou integralmente o projeto que ampliava o número de deputados federais. Segundo o Executivo, a proposta provocaria aumento de despesas obrigatórias sem estimativa de impacto orçamentário nem indicação de fonte de custeio ou medidas de compensação. Esse veto tranca a pauta desde agosto passado, encerrando um conjunto de temas que promete intensos debates na retomada do Congresso.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
