O Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e a Defensoria Pública de Minas Gerais (DPMG) publicaram, em 31 de outubro, um Edital de Chamamento Público. O objetivo é selecionar uma nova Assessoria Técnica Independente (ATI) para atender as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem da Mina do Córrego do Feijão, em Brumadinho (MG).
A escolha da nova ATI, que atuará no âmbito do Acordo Judicial para Reparação Integral, será realizada pelos próprios atingidos. O processo de votação envolverá as comunidades das regiões 1 (Brumadinho) e 2 (Mário Campos, São Joaquim de Bicas, Betim, Igarapé, Mateus Leme e Juatuba).
O edital estabelece condições para um processo de seleção amplo e transparente, que incluirá a apresentação detalhada de propostas e, posteriormente, a escolha final pelas pessoas atingidas por meio de votação direta.
A ATI selecionada terá a responsabilidade de prestar apoio à participação informada das pessoas atingidas, garantindo a defesa de seus direitos, e fiscalizando a execução e o cumprimento dos termos do acordo judicial firmado para reparação dos danos. Além disso, a assessoria deverá apoiar ativamente a participação das comunidades autorreconhecidas como Povos e Comunidades Tradicionais (PCT’s) contempladas com projetos específicos no acordo judicial.
O processo seletivo da ATI reforça a garantia da participação social informada, um princípio fundamental previsto no acordo judicial, e assegura o direito inalienável das pessoas atingidas de escolher livremente sua assessoria técnica independente.
Foto: Ricardo Stuckert
