A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) defendeu nesta segunda-feira, em audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF), que não há autorização legal para a utilização de ferramentas de monitoramento secreto e invasivo, os chamados programas espiões.

Para a entidade, é preciso estabelecer uma legislação que crie limites e garantias para o uso dessas ferramentas.

A manifestação ocorreu durante audiência realizada para discutir uma ação apresentada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que aponta a falta de regulamentação desses programas. As principais empresas do setor foram convidadas pelo relator, ministro Cristiano Zanin, mas não compareceram.

Enviei convite a todas as empresas mencionadas na petição inicial, mesmo sabendo que foram nominadas apenas para fins exemplificativos. Porém, infelizmente, todas declinaram — afirmou Zanin, no início da audiência.

Entre os programas citados pela PGR na ação está o First Mile, da empresa Cognyte (ex-Verint). No ano passado, o Globo mostrou que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) utilizou o programa, durante o governo do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), para monitorar a localização de pessoas pré-determinados por meio dos aparelhos celulares. A revelação levou a uma investigação da Polícia Federal (PF), que ainda está em andamento.

No primeiro dia de audiência no STF, o advogado Alisson Alexsandro Possa, que falou em nome da OAB, afirmou que as duas leis que tratam de monitoramentos — Lei das Intercepções Telefônicas e a Lei das Organizações Criminosas — têm pontos que permitiram o uso dos programas espiões.

— Nenhuma das duas (leis) prevê medidas que, de fato, encaixem os malwares, pois eles são extremamente mais invasivos e há a possibilidade de acesso a uma quantidade muito grande de dados, o que torna quase impossível filtrar exatamente aquilo que o agente investigador vai, de fato, acessar ou não.

Por isso, Possa declarou que essa utilização é ilegal no momento:

— Sendo possível considerar ilegal, de antemão, a utilização desses programas por autoridades policiais, ou por qualquer outro ente, considerando carecer de fundamento jurídico.

Também na audiência, a Diretora de Promoção da Liberdade de Expressão da Secretaria de Comunicação Social da Presidência, Samara Castro, ressaltou o uso ilegal de monitoramento contra jornalistas.

É necessário vedar o uso de ferramentas de vigilância digital contra jornalistas — afirmou. — É imperativo que seja reconhecido o potencial impacto na liberdade de expressão, liberdade de imprensa e na proteção do direito constitucional dos jornalistas de manter o sigilo da fonte.

A audiência pública continuará na terça-feira, com participação do Ministério da Justiça, da PF e das Forças Armadas. Estão previstas a participação de 33 pessoas nos dois dias.


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