Empresas com 100 ou mais empregados devem enviar até a próxima sexta-feira (28) as informações sobre critérios de remuneração e ações de promoção da diversidade, conforme exige a Lei da Igualdade Salarial. O não cumprimento do prazo pode resultar em multas e penalidades mais severas para empregadores que paguem menos a mulheres do que a homens na mesma função.
O envio dos dados deve ser feito pelo Portal Emprega Brasil, na aba dos empregadores. As informações farão parte do 3º Relatório de Transparência Salarial e Critérios do Ministério do Trabalho e Emprego, com divulgação prevista para 17 de março.
Esses dados devem ser reportados duas vezes ao ano, nos meses de fevereiro e agosto. Além de informações sobre remuneração, as empresas precisam detalhar suas políticas de contratação de mulheres, incluindo negras, pessoas com deficiência, em situação de violência, chefes de domicílio e LGBTQIA+. Também devem especificar políticas de promoção para cargos de liderança e iniciativas para compartilhamento de responsabilidades familiares.
Os dados mais recentes, divulgados em setembro de 2023, mostraram que as mulheres ainda recebem, em média, 20,7% a menos que os homens nas mais de 50 mil empresas com 100 ou mais empregados inscritas no eSocial.
Sancionada em julho de 2023, a lei exige medidas para garantir a igualdade salarial, como transparência, fiscalização contra discriminação, canais de denúncia, programas de diversidade e capacitação feminina.
Após a entrega do relatório, as empresas terão até 31 de março para divulgar os resultados em suas plataformas digitais, conforme determina a legislação.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
