Organizações ambientalistas, movimentos sociais e representantes do setor produtivo manifestaram críticas à decisão da Câmara dos Deputados de aprovar, no início da semana, o regime de urgência para a tramitação do Projeto de Lei 2.564/2025, que propõe mudanças na legislação de crimes ambientais no Brasil. O texto é de autoria do deputado Lucio Mosquini, do MDB de Rondônia.
O Observatório do Clima, que reúne diversas entidades socioambientais, afirmou que a proposta pode enfraquecer um dos principais instrumentos de combate a infrações ambientais no país. Atualmente, órgãos como o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis utilizam monitoramento remoto e dados públicos para identificar indícios de desmatamento ilegal.
Com base nessas informações, é possível aplicar embargos imediatos como medida cautelar, interrompendo atividades em áreas suspeitas para evitar a continuidade do dano ambiental. Em seguida, são iniciados processos administrativos com etapas que incluem vistoria, notificação e direito à defesa.
Pela proposta em discussão, o procedimento seria alterado, exigindo a notificação prévia do suspeito antes da imposição do embargo. Para as entidades, essa mudança pode comprometer a capacidade de resposta rápida do Estado diante de crimes ambientais.
Em nota, o Observatório do Clima comparou a medida a uma situação em que autoridades seriam obrigadas a avisar previamente investigados sobre ações em curso, o que permitiria a continuidade das irregularidades.
Especialistas também destacam que a Lei 9.605, de 1998, é considerada um marco na proteção ambiental no Brasil, abrangendo temas como flora, fauna e ordenamento urbano. O uso de tecnologias de monitoramento, segundo eles, já está consolidado e se baseia em dados auditáveis e metodologias científicas.
A Coalizão Brasil Clima, Florestas e Agricultura, que reúne mais de 450 representantes de diferentes setores, também demonstrou preocupação com a tramitação acelerada do projeto. O grupo defende que mudanças dessa magnitude sejam discutidas com base em evidências e amplo debate público.
Para a coalizão, o regime de urgência pode reduzir a qualidade da análise legislativa, aumentando riscos de insegurança jurídica e judicialização. As entidades defendem o fortalecimento dos instrumentos já existentes e ressaltam que o embargo administrativo é fundamental para impedir a continuidade de danos e garantir a recuperação ambiental.
Foto: Orlando K Junior/Divulgação
