Doze organizações da sociedade civil enviaram, na quarta-feira (23), uma carta ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) solicitando o veto a trechos do projeto de lei que trata de crimes hediondos contra autoridades do Judiciário. Segundo os signatários, o texto aprovado pelo Congresso contém dispositivos que comprometem a transparência da remuneração de juízes, procuradores, defensores públicos e oficiais de Justiça.
As instituições reconhecem que o projeto traz avanços no combate a ameaças contra agentes públicos, mas denunciam a presença de um *jabuti* legislativo – expressão usada para alterações estranhas ao tema principal – que, segundo elas, tem como real objetivo limitar o acesso público a dados sobre os salários desses servidores.
De acordo com a carta, o projeto cria brechas para que órgãos do Judiciário e do Ministério Público possam alegar que os contracheques são dados pessoais protegidos pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), dificultando ou impedindo a divulgação dessas informações. “Trata-se de uma manobra legislativa que, na prática, reforça o uso equivocado e oportunista da LGPD como instrumento de restrição ao direito de acesso à informação – direito este consagrado pela Constituição Federal”, diz o texto. As entidades alertam que a sanção presidencial agravaria esse cenário, comprometendo o controle social dos gastos públicos.
Entre os signatários estão o Fórum de Direito de Acesso a Informações Públicas, Fiquem Sabendo, Open Knowledge Brasil, Transparência Brasil, Abraji, Justa, República.Org, Movimento Pessoas à Frente, Livres, Centro de Liderança Pública, Transparência Internacional Brasil e Instituto OPS.
A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), órgão responsável por fiscalizar a aplicação da LGPD, também se posicionou contra os dispositivos. Em parecer enviado ao Ministério da Justiça na terça-feira (22), defendeu o veto presidencial e reiterou que os artigos em questão “não dialogam com a lógica impressa na LGPD”.
Foto: Antônio Cruz/ Agência Brasil
