Estados e municípios brasileiros deixaram de prestar contas sobre o uso de R$ 3,8 bilhões em emendas parlamentares do tipo Pix, contrariando exigências de transparência estabelecidas pela legislação federal e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Esse valor representa 86% dos recursos transferidos por essa modalidade no primeiro semestre de 2023. O dado é de um levantamento exclusivo realizado pela Transparência Brasil a pedido do jornal “O Globo”.
As chamadas “emendas Pix” consistem em transferências especiais criadas em 2019 com o objetivo de agilizar o envio de recursos federais para estados e municípios, dispensando a intermediação burocrática habitual. No entanto, essa agilidade tem levantado preocupações sobre a ausência de mecanismos de controle eficazes.
Segundo o estudo, dos R$ 4,48 bilhões repassados a prefeituras e governos estaduais entre janeiro e junho do ano passado, apenas R$ 627,2 milhões — o equivalente a 14% — têm informações detalhadas disponíveis sobre sua aplicação. Os restantes R$ 3,8 bilhões seguem sem qualquer prestação pública de contas, mesmo diante da obrigatoriedade legal.
O levantamento mostra que 22 das 27 unidades da federação e metade dos municípios do país — 2.757 ao todo — não apresentaram relatórios sobre a execução dos gastos. Para se ter uma ideia do montante envolvido, os valores sem transparência superam os R$ 2,6 bilhões reservados no Orçamento de 2024 para ações de combate a desastres naturais.
Entre os exemplos mais simbólicos está o de uma emenda de R$ 17 milhões indicada pelo senador Lucas Barreto (PSD-AP) à prefeitura de Macapá. O recurso foi transferido pouco antes da eleição municipal que resultou na reeleição de seu aliado, o prefeito Doutor Furlan (MDB). Segundo Barreto, os valores se destinam a obras de infraestrutura, como asfalto e passarelas, e exigem fiscalização. Já a prefeitura informou que cadastrou os planos de trabalho, etapa inicial do processo, mas não divulgou os relatórios detalhados sobre a execução dos gastos.
Outro caso é o de Osasco, na Grande São Paulo, onde R$ 15 milhões foram indicados pelo senador Alexandre Giordano (Podemos-SP) e pagos em junho de 2023, durante a gestão do então prefeito Rogério Lins, aliado político de Giordano. Ambos apoiaram a candidatura de Gerson Pessoa (Podemos), eleito no pleito subsequente. O senador afirma que solicita projetos formais antes de autorizar as emendas e que a destinação final deve ser clara. A prefeitura informou que os recursos foram usados em obras de infraestrutura urbana e que os planos de trabalho de 2024 já foram entregues, restando a fase de registro da execução.
Em Sorriso (MT), o valor de R$ 13 milhões foi destinado por Carlos Fávaro (PSD-MT), atual ministro da Agricultura e senador licenciado. A aplicação do recurso não aparece no sistema oficial de monitoramento, sendo necessário acessar o site da prefeitura para descobrir que o dinheiro foi utilizado na construção de um viaduto.
Em Coari (AM), a prefeitura comandada pelo sobrinho do deputado Adail Pinheiro (Republicanos-AM) recebeu R$ 10 milhões em emendas, mas não apresentou prestação de contas. A prefeitura afirmou que os documentos ainda estão em análise e que mantém “compromisso com a boa gestão dos recursos”. Nem o deputado, nem a prefeitura, nem o ministro Fávaro responderam aos pedidos de esclarecimento da reportagem.
Para Marina Atoji, diretora de programas da Transparência Brasil, o cenário é alarmante. “O baixo compromisso dos gestores em prestar contas das emendas Pix contradiz o discurso de que elas são essenciais para a população. A prestação de contas deveria ser tratada como prioridade, pois é condição para seguir recebendo os recursos”, afirma.
De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024, os entes federativos que não cumprirem essa obrigação ficam impedidos de receber novas transferências até que regularizem a situação. O texto legal é claro: “O ente beneficiário de transferência especial deverá comprovar a utilização dos recursos na execução do objeto previamente informado por meio do Transferegov.br até 31 de dezembro de 2024, sob pena de vedação a novas transferências especiais enquanto perdurar o descumprimento, sem prejuízo da responsabilização administrativa, cível e penal do gestor”.
O processo das emendas Pix exige a entrega de um plano de trabalho antes do repasse dos recursos e, posteriormente, a apresentação de relatórios individualizados sobre a execução dos projetos. Essa documentação deve ser enviada aos ministérios responsáveis e registrada no sistema oficial.
Em decisão de dezembro de 2024, o ministro do STF Flávio Dino reforçou que o Tribunal de Contas da União (TCU) é responsável por fiscalizar o ciclo completo das emendas Pix. A Controladoria-Geral da União (CGU) e a Polícia Federal também têm atribuições no acompanhamento e investigação do uso desses recursos. Procurada, a CGU informou que está conduzindo auditorias sobre os repasses realizados nessa modalidade.
As emendas Pix tornaram-se centro de disputas entre Judiciário, Executivo e Legislativo após o fim do chamado orçamento secreto em 2022. No ano seguinte, Flávio Dino suspendeu novos repasses até que fossem criadas regras de maior transparência, o que levou à aprovação de uma nova lei. O Ministério Público Federal também passou a investigar casos suspeitos em diversas partes do país.
Para o cientista político Leandro Consentino, o problema revela uma fragilidade estrutural no sistema político brasileiro. “As cidades têm muita dificuldade em prestar contas de seus mandatos. A democracia é um regime de delegação de poder baseado na prestação periódica de contas. Quando isso não ocorre, há um enfraquecimento das instituições e da confiança da população”, avalia.
Fonte O Globo.
Foto: Rosinei Coutinho/STF
