O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Edson Fachin, voltou a defender publicamente a criação de um Código de Conduta específico para a Corte, com o objetivo de institucionalizar regras éticas claras para a atuação dos ministros. Em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo e publicada nesta segunda-feira, Fachin afirmou haver “urgência”, embora não exista “pressa”, para que o debate avance de forma madura dentro do tribunal.
Segundo o presidente do STF, a discussão sobre limites e padrões de comportamento precisa ser enfrentada internamente para evitar que eventuais restrições sejam impostas por outros Poderes. Para Fachin, a autolimitação institucional é preferível a intervenções externas que possam comprometer a independência do Judiciário.
Na entrevista, o ministro evitou comentar casos concretos envolvendo colegas da Corte, como a atuação de Dias Toffoli no processo do Banco Master ou de Alexandre de Moraes no inquérito das fake news. Ainda assim, destacou que a maioria dos ministros se mostra favorável a discutir um código de conduta em momento oportuno, mesmo que haja divergências sobre o timing ideal.
Fachin reconheceu que parte do tribunal prefere adiar o debate por se tratar de um ano eleitoral, período em que as instituições tendem a ficar mais expostas a pressões políticas. Há também uma ala minoritária que considera desnecessária a criação de novas regras, sob o argumento de que a Lei Orgânica da Magistratura Nacional já estabelece parâmetros suficientes de conduta. O presidente do STF, no entanto, ponderou que a ausência de normas mais claras pode abrir espaço para iniciativas externas de controle.
Ao relembrar sua trajetória no tribunal, Fachin afirmou que, desde sua posse em dois mil e quinze, já alertava para a necessidade de aprimorar a cultura institucional do Supremo. Segundo ele, episódios como a Operação Lava Jato, apesar de erros e excessos, evidenciaram a existência de corrupção estrutural no país, fenômeno que, em sua avaliação, representa antes de tudo uma grave infração ética.
Para o ministro, a discussão sobre conduta não deve ser confundida com moralismo ou com a ideia de perfeição individual. Fachin ressaltou que todos os magistrados são seres humanos falíveis e que o objetivo de um código não é impor uma vida de impecabilidade, mas sim garantir transparência e previsibilidade. Ele citou como exemplo o fato de ter uma filha advogada, afirmando que isso não configura problema em si, desde que haja clareza sobre a atuação profissional, áreas de atuação e eventuais conflitos de interesse.
Na semana anterior à entrevista, Fachin já havia se manifestado em defesa da condução institucional do STF no caso envolvendo o Banco Master. Diante de pedidos de suspeição contra Dias Toffoli e críticas às decisões tomadas no processo, o presidente da Corte afirmou que eventuais irregularidades seriam analisadas nos termos regimentais e processuais. Ele também destacou que o Supremo não se submeterá a pressões de natureza política ou midiática destinadas a desmoralizar a instituição.
Para Fachin, o STF alcançou um grau de maturidade institucional que permite enfrentar o debate sobre regras de conduta sem receio de crises imediatas. Embora descarte riscos concretos de impeachment de ministros, o presidente reconheceu que determinadas decisões do passado, como o alargamento do foro privilegiado, contribuíram para desgastes na imagem do tribunal.
O ministro também afirmou que um código só será efetivo se provocar uma mudança real de cultura interna. Segundo ele, não se trata de criar normas meramente formais, mas de estabelecer práticas que reforcem a confiança pública na atuação do Judiciário.
Fachin relatou que passou a se aprofundar no tema da ética institucional durante período em que viveu na Alemanha, em dois mil e doze. Ele citou a renúncia do então presidente alemão Christian Wulff, após críticas por aceitar benefícios pagos por empresários, e a demissão de um ministro da Defesa por ter mentido à chanceler Angela Merkel sobre plágio em sua tese acadêmica. Para o ministro, esses episódios ilustram como padrões éticos rigorosos fortalecem instituições democráticas.
O presidente do STF destacou que um código de conduta não é uma solução mágica nem suficiente por si só, mas representa uma solução de compromisso relevante. Em ano eleitoral, Fachin avalia que o Brasil enfrentará desafios adicionais relacionados ao avanço tecnológico, como o uso de inteligência artificial em campanhas e a atuação de magistrados nas redes sociais.
Segundo ele, o Supremo deve analisar em fevereiro uma resolução do Conselho Nacional de Justiça que trata da presença de juízes em plataformas digitais. Fachin defendeu que magistrados podem utilizar redes sociais, mas dentro de limites claros, capazes de preservar a liberdade de expressão sem comprometer a imparcialidade e a confiança pública.
A proposta idealizada por Fachin conta com o apoio dos presidentes dos demais tribunais superiores. O ministro iniciou articulações junto aos chefes do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho, do Tribunal Superior Eleitoral e do Superior Tribunal Militar, buscando construir consenso em torno do tema.
O presidente do TST, Luiz Phelippe Vieira de Mello Filho, é um dos principais defensores da iniciativa. Em dois mil e vinte e três, ele foi relator de uma proposta semelhante no Conselho Nacional de Justiça, liderada pela então presidente do STF Rosa Weber, que acabou rejeitada. Atualmente, integra o Observatório da Integridade e Transparência do Judiciário, espaço onde a nova proposta pode ser debatida.
Vieira de Mello Filho defende regras claras sobre conflitos de interesse, especialmente no que se refere à participação de magistrados em palestras patrocinadas por empresas que possam figurar como partes em processos judiciais. Para ele, o juiz não pode exercer simultaneamente o papel de prestador de serviços no mercado e de julgador.
Outros presidentes de tribunais também se manifestaram favoravelmente à criação de um código de conduta. Em discurso na Associação dos Magistrados Brasileiros, o presidente do STJ, Herman Benjamin, afirmou que democracias consolidadas adotam normas éticas claras e que a atual legislação brasileira é vaga ao exigir apenas “conduta irrepreensível”, conceito que gera insegurança para juízes e para a sociedade.
A presidente do Superior Tribunal Militar, Maria Elizabeth Rocha, também defendeu publicamente a iniciativa, afirmando que o Supremo deve dar exemplo às demais instâncias do Judiciário ao estabelecer parâmetros claros de comportamento profissional.
Apesar do apoio, há resistências internas. Em dezembro, ministros ponderaram que o debate ocorria em meio à análise, pelo Senado, de uma nova Lei do Impeachment, tema explorado por aliados do ex-presidente Jair Bolsonaro contra integrantes da Corte. Também circulou internamente um levantamento segundo o qual não existiria lacuna normativa que justificasse um novo código nos moldes do modelo alemão.
O ministro Gilmar Mendes afirmou, à época, que qualquer código de conduta precisa ser construído dentro do próprio STF e avaliou que o debate público sobre o tema estaria inflado. Ainda assim, defensores da proposta argumentam que regras mais claras sobre impedimentos, suspeições, confidencialidade de informações e limites para atividades privadas são essenciais para preservar a independência, a imparcialidade e a credibilidade do Supremo Tribunal Federal.
Foto: Victor Piemonte/STF
