Desde os rompimentos das barragens em Mariana (2015) e Brumadinho (2019), as ações de prevenção e segurança em estruturas de contenção de rejeitos têm sido continuamente intensificadas em Minas Gerais. Com a criação, em 2019, da Política Estadual de Segurança de Barragens (PESB), instituída pela Lei nº 23.291, o Sistema Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Sisema) assumiu a responsabilidade pela fiscalização de barragens de rejeitos, resíduos industriais e de água no estado.
A partir dessa diretriz, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), por meio da Subsecretaria de Fiscalização Ambiental (Sufis), lançou as Operações Preventivas Integradas de Fiscalização de Barragens, realizadas anualmente desde 2020. Em 2024, ocorreram duas edições, em abril e outubro. Atualmente, está em andamento a 9ª operação, iniciada em 2025.
A iniciativa prioriza barragens não incluídas em fiscalizações anteriores, bem como aquelas que apresentem anomalias ou características específicas. As atividades abrangem a análise de auditorias, planos de emergência (PAE/PAEBM), zonas de autossalvamento (ZAS) e planos de contingência municipais. Irregularidades detectadas durante as vistorias resultam em medidas administrativas e, quando necessário, ações de caráter criminal.
Com caráter preventivo, a operação reúne uma força-tarefa interinstitucional e multidisciplinar, integrando Semad, Fundação Estadual do Meio Ambiente (Feam), Defesa Civil, Polícia Militar de Meio Ambiente, Corpo de Bombeiros Militar, Ministério Público e outros parceiros. Essa atuação conjunta proporciona diagnósticos mais precisos e facilita a definição de prioridades antes do período chuvoso.
A Feam é responsável por avaliar o cumprimento das exigências técnicas e legais pelas empresas, analisando documentos, vistoriando as estruturas, verificando o licenciamento e a regularização ambiental. Em barragens em processo de descaracterização, também é monitorado o andamento das obras.
A Gerência de Gestão de Barragens da Indústria e Mineração fiscalizou 20 barragens e uma estrutura de contenção à jusante. Durante as inspeções, foram observadas anomalias geotécnicas pontuais, sem comprometimento da estabilidade física ou hidráulica. Também foi constatado o cumprimento das recomendações presentes nos Relatórios Técnicos de Segurança de Barragens e no Relatório de Inspeção Semestral do primeiro semestre de 2025, que documentaram a execução de ações de manutenção e conservação.
Em uma das estruturas fiscalizadas, foi detectada a ausência de documentos e estudos obrigatórios. Diante da irregularidade, a Feam adotará os procedimentos administrativos cabíveis.
A Defesa Civil Estadual (Cedec) inspeciona as ações previstas nos Planos de Ação de Emergência (PAE) e os elementos de autoproteção, como placas de rotas de fuga e pontos de encontro destinados à população da zona de autossalvamento (ZAS). Também são avaliados os sistemas de alerta e alarme, além do preparo da comunidade para eventuais evacuações.
A Polícia Militar de Meio Ambiente fornece suporte logístico e segurança durante as vistorias, registrando possíveis crimes ambientais. As Comissões Municipais de Proteção e Defesa Civil (Compdecs) verificam placas de sinalização, rotas de fuga, pontos de encontro e relatórios de simulados. O Ministério Público de Minas Gerais, por meio do CAOMA e do NUCRIM, acompanha as fiscalizações e coleta informações para eventuais providências legais.
O Corpo de Bombeiros Militar atua na verificação das ZAS, avaliando o perfil populacional, as rotas de fuga e a efetividade dos sistemas de alerta e alarme das barragens. A operação permitiu identificar pontos de atenção e reforçou o planejamento de resposta a emergências.
Como resultado das inspeções, foi iniciado o processo de atualização e elaboração de novos Planos de Ação (PA), considerando cenários específicos de cada estrutura. A operação também fortaleceu a criação de uma rede de contatos estratégicos entre os órgãos de resposta e os municípios localizados a jusante das barragens, promovendo uma articulação mais eficiente e colaborativa em situações de emergência.
A 9ª edição da operação abrangeu 21 barragens situadas em Brumadinho, Congonhas, Fortaleza de Minas, Igarapé, Itabira, Itatiaiuçu, Ouro Branco, Ouro Preto e Santa Bárbara. A escolha levou em conta estruturas que não passaram por fiscalizações recentes ou que apresentaram histórico de anomalias.
A atuação coordenada e preventiva reafirma o compromisso com a segurança das barragens, a preservação da vida e a proteção ambiental. A continuidade das operações reforça uma política pública de fiscalização ativa e transparente, sustentada pela cooperação entre diversas instituições.
Foto: Divulgação Sisema
