A Advocacia-Geral da União (AGU) informou, nesta quinta-feira (26), que ainda não há uma decisão do governo sobre recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar restabelecer o aumento das alíquotas do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). O decreto presidencial que previa o reajuste foi derrubado pelo Congresso na quarta-feira (25).
A manifestação da AGU ocorreu após repercussão das declarações do ministro da Fazenda, Fernando Haddad, que, durante a manhã, havia apontado como alternativas para manter o equilíbrio fiscal, depois da derrota no Legislativo, um possível recurso ao STF ou cortes no orçamento. “O governo ainda está avaliando qual será o caminho a ser adotado”, esclareceu a AGU em nota.
Segundo o órgão, “não há qualquer decisão tomada” sobre eventual judicialização do caso. A AGU afirmou que todas as questões jurídicas relacionadas ao episódio serão “examinadas tecnicamente” em conjunto com a equipe econômica. “A comunicação oficial sobre qualquer desdobramento jurídico será feita exclusivamente pelo advogado-geral da União, Jorge Messias, no momento apropriado”, acrescentou a nota.
Mais cedo, Haddad declarou que, “na visão dos juristas que assessoram o governo, a decisão do Congresso de derrubar o decreto é flagrantemente inconstitucional”. O ministro ponderou, no entanto, que a palavra final sobre o tema cabe ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva. “Recorrer ao Supremo é um direito do governo”, afirmou Haddad em entrevista ao jornal Folha de S. Paulo. “Nem o Executivo deve se ofender quando um veto é derrubado, nem o Congresso pode se ofender quando o governo busca medidas que entende coerentes com a Constituição“, acrescentou.
O decreto presidencial que elevava as alíquotas do IOF foi o primeiro a ser derrubado pelo Congresso em três décadas. Haddad admitiu que o governo foi surpreendido pela votação, anunciada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), por meio das redes sociais na noite anterior.
A derrota do governo se consolidou com 383 votos contrários ao decreto na Câmara. No Senado, a rejeição aconteceu logo depois, em uma votação conduzida pelo presidente da Casa, Davi Alcolumbre (União-AP). A rapidez com que a pauta foi levada ao plenário evidenciou a articulação entre as lideranças do Congresso. “A derrota foi expressiva e mostrou a força da mobilização parlamentar”, reconheceu Haddad.
Desde que o decreto foi publicado, o governo tentava negociar alternativas para evitar a sua derrubada, argumentando que o aumento do IOF era crucial para manter o equilíbrio fiscal. Porém, a maioria dos congressistas se opõe ao uso do aumento de impostos como solução para viabilizar o cumprimento das metas fiscais. “Os parlamentares têm insistido que o caminho deve ser o corte de despesas primárias”, destacou Haddad.
Além da resistência ao aumento de impostos, o Congresso tem demonstrado insatisfação com o ritmo de liberação das emendas parlamentares. Parlamentares acusam o governo de atuar em conjunto com o Supremo Tribunal Federal para dificultar os repasses de recursos. Também desagrada a narrativa de aliados do governo de que o Congresso estaria favorecendo os interesses das classes mais altas.
Por outro lado, o governo defende que o aumento das alíquotas do IOF atingiria principalmente os contribuintes de maior renda e evitaria a necessidade de novos cortes em políticas sociais e serviços públicos. “Se a derrubada do decreto for mantida, vamos precisar buscar receita em outras frentes, como a taxação de dividendos ou novas fontes na área do petróleo”, disse Haddad. “Se isso não for suficiente, teremos que cortar no orçamento. Isso vai afetar a saúde, a educação, o Minha Casa, Minha Vida. O Congresso precisa decidir se é isso que deseja”, completou o ministro.
Especialistas ouvidos pela Agência Brasil apontaram que a disputa em torno do IOF é essencialmente sobre quem pagará a conta para cobrir os R$ 20,5 bilhões necessários ao cumprimento da meta fiscal de 2025. O governo já bloqueou ou contingenciou R$ 31,3 bilhões em despesas deste ano e agora busca alternativas para o próximo exercício. “A definição de quem vai arcar com o ajuste é o centro do debate”, disseram os analistas.
O decreto previa, entre outras medidas, o aumento da taxação sobre as apostas eletrônicas, as chamadas bets, de 12% para 18%; o aumento da alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, de 9% para 15%, equiparando-as aos bancos tradicionais; e a taxação das Letras de Crédito Imobiliário (LCI) e das Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), atualmente isentas de Imposto de Renda.
As mudanças faziam parte de um conjunto de medidas da equipe econômica para reforçar as receitas e atender às exigências do novo arcabouço fiscal. “Era uma solução pensada para garantir equilíbrio sem prejudicar os mais vulneráveis”, afirmou Haddad.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
