O governo federal, através do Ministério de Gestão e Inovação em Serviços Públicos (MGI), emitiu uma nota contundente criticando a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Praias, que está atualmente em tramitação no Senado Federal. A principal preocupação do governo é que a aprovação dessa PEC possa dificultar o acesso da população às áreas de beira-mar, favorecendo a especulação imobiliária e interesses de empreendimentos costeiros.
Na nota publicada nesta quarta-feira (5), o MGI afirmou que a PEC poderia gerar uma dificuldade de acesso da população às praias, além de ameaçar ecossistemas brasileiros e aumentar a vulnerabilidade desses territórios a eventos climáticos extremos. O ministério argumentou que a proposta facilitaria a ocupação desordenada, potencializando a construção de imóveis em áreas costeiras e fluviais, já visadas pela construção civil e pelo turismo. Isso, segundo o governo, poderia exacerbar conflitos fundiários, especialmente em negociações entre megaempresários e comunidades tradicionais.
O governo defende que a administração federal desses terrenos é crucial para a proteção ambiental e a segurança jurídica dos bens da União. A nota destaca os riscos associados à aprovação da PEC, como especulação imobiliária, impactos ambientais descontrolados, perda de receitas para a União e insegurança jurídica, além de possíveis consequências negativas para as comunidades locais.
Os chamados terrenos de marinha são áreas localizadas na beira do mar, rios e lagos, que pertencem à União. Atualmente, empresas e pessoas físicas podem utilizar essas terras mediante pagamentos como foro, taxa de ocupação e Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU). A PEC propõe que essas áreas possam ser transferidas a estados, municípios ou proprietários privados sob determinadas condições, mantendo sob domínio da União apenas áreas afetadas ao serviço público federal, unidades ambientais federais e áreas não ocupadas.
O autor da PEC, o então deputado federal Arnaldo Jordy (Cidadania-PA), defendeu a proposta argumentando que não há risco de privatização das praias. O relator da PEC na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), também sustentou que a União não demarcou a totalidade dos terrenos de marinha, o que surpreendeu muitos proprietários que passaram a não ser mais donos de seus imóveis de uma hora para outra.
A PEC das Praias foi aprovada na Câmara dos Deputados no início de 2022 e, desde então, está em tramitação na CCJ do Senado. O debate voltou à tona após uma audiência pública com especialistas e políticos realizada recentemente. O governo federal continua vigilante e crítico quanto à possível aprovação da PEC, alertando para os impactos significativos que a mudança na gestão dessas áreas pode trazer para a população e o meio ambiente.
Em suma, a PEC das Praias traz à tona uma complexa discussão sobre o uso e a administração de terrenos de marinha, colocando em confronto interesses econômicos, ambientais e sociais. O governo federal, através do MGI, mantém sua posição contrária à proposta, enfatizando os riscos e defendendo a gestão federal desses territórios como uma medida essencial para a proteção ambiental e a garantia do acesso público às praias.
