Em memorial entregue ao Supremo Tribunal Federal (STF), a Advocacia Geral da União (AGU) defendeu a exclusão de conteúdos ofensivos em plataformas digitais sem necessidade de decisão judicial. O documento foi apresentado antes do julgamento de três processos que discutem regras para redes sociais, consolidando-se como uma posição oficial do governo federal.
A AGU, que atua como “amicus curiae” em dois dos casos, aponta que as plataformas digitais devem ser responsabilizadas por conteúdos ilícitos e defende interpretações mais rigorosas para garantir a regulação do setor. A manifestação contou com contribuições do Ministério da Justiça e da Secretaria de Comunicação Social (Secom), demonstrando alinhamento entre os órgãos governamentais.
O advogado-geral da União, Jorge Messias, destacou no texto que, embora as plataformas digitais tragam benefícios, elas também se tornaram meios para a disseminação de desinformação, discursos de ódio e ameaças a direitos fundamentais. O memorial cita episódios como a pandemia de Covid-19, os ataques às instituições democráticas em 8 de janeiro de 2023 e práticas de extremismo crescente.
Entre os casos que chegam ao STF, um envolve o Facebook, que tenta reverter condenação relacionada a um perfil falso usado para disseminar conteúdos ofensivos. Outro discute o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que condiciona a responsabilização das plataformas à não remoção de conteúdos após ordem judicial. A AGU argumenta que, embora o dispositivo vise proteger a liberdade de expressão, ele tem sido usado como um “escudo” para práticas ilícitas.
A AGU sugere três situações em que a retirada de conteúdo sem decisão judicial seria necessária: perfis falsos ou invadidos, conteúdos impulsionados com teor ilegal ou ofensivo, e publicações que violem legislações específicas, como proteção à criança, combate ao nazismo, racismo, homofobia e outros crimes contra o Estado Democrático.
O governo defende que, em casos de manifesta ilegalidade, a intervenção judicial pode ser dispensada em favor de ações mais rápidas e eficazes. A proposta inclui a possibilidade de remoção por mecanismos internos das plataformas ou por notificação dos ofendidos. A AGU reforça a necessidade de ajustar o artigo 19 para responsabilizar as empresas, mesmo sem ordem judicial, com base nos princípios de prevenção e segurança.
O julgamento no STF, iniciado nesta quarta-feira, pode estabelecer novas diretrizes para a atuação das plataformas digitais no Brasil, especialmente diante da ausência de consenso sobre o Projeto de Lei das Fake News no Congresso. A decisão será crucial para definir o equilíbrio entre liberdade de expressão e responsabilidade digital.
Foto: Gustavo Moreno/STF
