O Governo de Minas Gerais, por meio da Advocacia-Geral do Estado (AGE), solicitou ao ministro Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF), a realização de uma audiência de conciliação com a União. O objetivo é discutir a renegociação da dívida do Estado com a União, enquanto o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag) segue em análise no Congresso Nacional.
O Propag é um projeto que busca redefinir os parâmetros de pagamento das dívidas dos estados com a União, visando garantir que as parcelas possam ser quitadas sem comprometer os investimentos essenciais para a população. Enquanto o projeto ainda não foi aprovado, o Governo de Minas solicitou ao STF que aguarde a votação do Propag antes de tomar qualquer decisão sobre a execução da dívida.
Na petição enviada ao STF, o Governo de Minas também pediu que o Estado possa continuar realizando os pagamentos da dívida nos moldes da Lei Complementar 159/2017, como se o Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já estivesse homologado. Atualmente, o Estado realiza pagamentos mensais de R$ 200 milhões, conforme estabelecido pelo Artigo 23 da Lei Complementar 178/2021, totalizando R$ 6,7 bilhões já pagos até o momento.
Além disso, a proposta inclui o pagamento de um valor adicional por parcela a partir de 1º de outubro de 2024, até a aprovação definitiva do Propag. A decisão liminar do ministro Nunes Marques, que suspende temporariamente o pagamento das parcelas principais da dívida até 28 de agosto, permanece em vigor, garantindo que o Estado não precise arcar com pagamentos elevados em 2024 e 2025.
Essa prorrogação provisória busca evitar que o Estado de Minas Gerais enfrente dificuldades financeiras significativas, já que a dívida total do Estado com a União está atualmente avaliada em R$ 165 bilhões.
