A divergência central sobre a correta classificação de organizações criminosas como o Comando Vermelho (CV) – se devem ser tratadas como facções criminosas ou como grupos narcoterroristas – emergiu como um dos principais pontos de atrito na entrevista conjunta concedida pelo governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL), e pelo ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, na última quarta-feira (28). Embora à primeira vista pareça ser apenas uma questão de nomenclatura, a diferença na definição pode ter repercussões políticas, jurídicas e internacionais relevantes.
A expressão “narcoterrorismo” foi utilizada de forma enfática por Cláudio Castro nas redes sociais para justificar a escala e a letalidade da recente megaoperação policial. “É assim que a polícia do Rio de Janeiro é recebida por criminosos: com bombas lançadas por drones”, escreveu Castro em uma postagem na rede social X na terça (28). O governador complementou sua avaliação ao afirmar: “Esse é o tamanho do desafio que enfrentamos. Não é mais crime comum, é narcoterrorismo”. O comentário foi feito logo após a megaoperação nos complexos do Alemão e da Penha, que, segundo dados oficiais divulgados posteriormente, deixou um saldo de 121 mortos.
A expressão foi repetida e endossada por auxiliares do governo estadual, como o secretário de Polícia Civil, Felipe Curi, durante a coletiva de imprensa realizada na manhã da última quarta-feira. Naquele momento, já se tinha conhecimento de que a letalidade da operação era muito mais grave do que o divulgado na véspera, e as imagens de dezenas de corpos enfileirados em uma praça vizinha aos complexos corriam o mundo, gerando críticas e comoção.
A insistência na utilização do termo “narcoterrorismo” por parte de agentes estaduais acendeu um sinal de alerta em Brasília. O posicionamento de órgãos federais como a Polícia Federal (PF) – principal agente de combate ao crime organizado no país – e o Ministério das Relações Exteriores (Itamaraty) se fundamenta em um temor estratégico. A mudança na classificação poderia abrir margem para que o Brasil ficasse sujeito a sanções americanas, em um modelo semelhante ao que é aplicado a países como o Irã. Isso poderia ocorrer caso os Estados Unidos argumentassem que o Brasil não tem feito o suficiente para combater organizações classificadas como terroristas, como o CV e o Primeiro Comando da Capital (PCC).
Por esse motivo, a narrativa adotada pelo governo do Rio não passou despercebida no Palácio do Planalto. O ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que já havia trocado farpas públicas com Cláudio Castro sobre a não cessão de blindados da Marinha pela União para a operação, aproveitou a reunião com o governador no Palácio Guanabara para firmar e comunicar a posição oficial da gestão petista sobre a questão. O governo federal se apega ao atual formato e às definições da Lei Antiterrorismo vigente no país.
Durante coletiva de imprensa ao lado de Castro e de outras autoridades da segurança pública do estado, Lewandowski buscou separar, de maneira categórica, as duas definições jurídicas e conceituais. “Uma coisa é terrorismo, outra são facções criminosas”, afirmou o ministro, distinguindo os fenômenos. Ele explicou a diferença sob a ótica da Lei Antiterrorismo: “O terrorismo envolve sempre uma nota ideológica, uma atuação política, repercussão social e fatores ideológicos. Já as facções criminosas são constituídas por grupos que sistematicamente praticam crimes previstos no Código Penal”.
Lewandowski argumentou que a distinção é fundamental, inclusive para o sucesso das ações de combate: “É muito fácil identificar o que é uma facção criminosa. Já o terrorismo envolve uma avaliação mais subjetiva”. O ministro da Justiça encerrou o tema com a posição oficial do governo federal: “Da parte do governo federal, não temos nenhuma intenção de fazer uma mescla desses dois tipos de atuação. Até porque dificultaria muito o combate desses tipos de criminosos, que são claramente distintos no que diz respeito à sua motivação e atuação”.
Apesar da posição federal, a discussão sobre a Lei Antiterrorismo está ativa no Congresso. Em Brasília, o projeto que busca mudar a lei seria relatado pelo deputado bolsonarista Nikolas Ferreira (PL-MG). O deputado mineiro, porém, cedeu a função ao atual secretário de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP). Derrite se licenciará do cargo no início de novembro com o objetivo de retomar o mandato na Câmara, relatar o texto e defender as alterações que visam endurecer a legislação.
Seu chefe e aliado político, o governador de São Paulo, Tarcísio de Freitas (Republicanos), já defendeu abertamente a equiparação do PCC a grupos terroristas. A organização criminosa tem o estado de São Paulo como berço e principal base de atuação. A declaração de Tarcísio ocorreu no contexto da execução cinematográfica de Antonio Vinicius Lopes Gritzbach, delator da facção, no Aeroporto Internacional de Guarulhos, um evento que chocou o país e reacendeu o debate sobre a atuação desses grupos.
A retórica de “narcoterrorismo” não é exclusiva de Cláudio Castro e Tarcísio de Freitas. Outros nomes de destaque da direita brasileira também aderiram à expressão. O presidenciável Romeu Zema (Novo), governador de Minas Gerais, saudou a atuação de Cláudio Castro durante uma reunião remota entre governadores de direita na última quarta-feira e adotou o mesmo discurso. “Mais uma vez, as forças policiais do estado têm de enfrentar sozinhas essas facções terroristas”, declarou Zema em tom de lamento e apoio irrestrito à intervenção policial.
Foto: Pablo Porciúncula
