O governo federal, por meio do advogado-geral da União, Jorge Messias, mudou sua posição no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que discute a responsabilidade das redes sociais sobre conteúdos postados por terceiros. O tema central é o artigo 19 do Marco Civil da Internet, que prevê que plataformas só podem ser responsabilizadas por conteúdos se não os retirarem após uma decisão judicial.
Na sessão desta quinta-feira (28), Messias defendeu que a regra é inconstitucional, pedindo sua derrubada. Essa posição contrasta com a postura inicial da União, que havia solicitado uma “interpretação conforme a Constituição”, mantendo o artigo 19 com ajustes interpretativos.
Messias argumentou que, embora a ideia inicial fosse conferir uma interpretação que equilibrasse o texto do artigo com os princípios constitucionais, novas análises feitas durante o julgamento levaram a AGU a mudar de postura. Ele apontou riscos de judicialização excessiva e litigância predatória como razões para considerar o modelo do artigo 19 incompatível com a Constituição.
Se o STF declarar o artigo 19 inconstitucional, o Brasil retornará ao cenário anterior a 2014, quando não havia normas específicas sobre a responsabilidade das plataformas em casos de conteúdos ilegais. A regra atual, aprovada junto ao Marco Civil da Internet, buscava proteger a liberdade de expressão ao evitar que redes sociais removessem conteúdos preventivamente por medo de processos.
Críticos, no entanto, afirmam que o artigo incentiva a inércia das plataformas, já que não cria incentivos para uma moderação proativa. Defensores argumentam que a norma preserva a liberdade de expressão e impede censura excessiva.
Uma alternativa seria a adoção de uma interpretação intermediária, que mantivesse o artigo 19, mas com exceções. Nesse cenário, as plataformas poderiam ser responsabilizadas em situações específicas, independentemente de ordem judicial. Essa abordagem, proposta no memorial inicial da AGU, poderia atender casos mais urgentes, como conteúdos que violassem direitos fundamentais.
A posição adotada oficialmente pela AGU nesta quinta-feira surpreendeu membros de outras pastas do governo. Segundo a assessoria de Jorge Messias, a alteração reflete uma “evolução” do entendimento do órgão, após análises mais aprofundadas realizadas ao longo do julgamento, iniciado na quarta-feira (27).
No memorial apresentado anteriormente, a União havia defendido que o artigo 19 fosse mantido como regra geral, mas com exceções. A proposta previa que as plataformas poderiam ser responsabilizadas mesmo sem ordem judicial em casos que exigissem prevenção e precaução, como conteúdos de alta gravidade ou que representassem riscos imediatos.
Essa posição, no entanto, foi revista durante o julgamento. Messias afirmou que manter o artigo 19 como está poderia levar a um impasse jurídico que perpetuaria a falta de responsabilização das plataformas em casos críticos.
O julgamento do STF tem repercussão geral, o que significa que a decisão será aplicada a todos os casos semelhantes no Brasil. Caso o artigo 19 seja declarado inconstitucional, abre-se um vazio normativo até que o Congresso Nacional regulamente novamente a questão. Isso pode gerar incertezas para empresas e usuários de plataformas digitais.
Por outro lado, uma decisão que simplesmente confirme a constitucionalidade do artigo manteria o cenário atual, em que a responsabilidade das plataformas depende exclusivamente de ordens judiciais. Já uma interpretação intermediária pode abrir espaço para controvérsias entre os próprios ministros e gerar questionamentos sobre eventual avanço do STF sobre competências legislativas.
A decisão do STF influenciará diretamente a forma como redes sociais operam no Brasil, definindo o grau de responsabilidade das empresas em relação ao conteúdo postado pelos usuários.
Se o artigo for declarado inconstitucional, as plataformas precisarão adotar posturas mais rígidas para evitar serem processadas, o que pode resultar em maior moderação e remoção de conteúdos. Por outro lado, isso pode gerar preocupações sobre censura excessiva.
O debate reflete os desafios de equilibrar liberdade de expressão e responsabilização em um ambiente digital em rápida evolução. A decisão do STF será um marco na regulação das plataformas no Brasil, com impactos que podem reverberar internacionalmente.
Foto: Gustavo Moreno/STF
