Diante do impasse no governo sobre a regulamentação das plataformas digitais, parlamentares da oposição apresentaram um projeto de lei que estabelece diretrizes para redes sociais como Facebook, Instagram e TikTok. A iniciativa busca preencher o vácuo deixado pela falta de consenso no Executivo e já desperta reações dentro do Palácio do Planalto.
A proposta divide opiniões no governo. Enquanto a ala política vê com bons olhos a iniciativa, considerando-a mais viável para alcançar um consenso no Congresso, a ala técnica expressa desconfiança, especialmente pela influência da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) no projeto. O texto institui a Lei de Proteção às Liberdades Constitucionais e Direitos Fundamentais e confere à Anatel e à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) a competência para regulamentar as plataformas.
Paralelamente, a Casa Civil coordena um grupo de trabalho que elabora dois projetos de lei sobre o tema. O primeiro, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, foca na proteção dos consumidores e na transparência das plataformas, exigindo medidas proativas contra crimes graves. O segundo, da Fazenda, trata de questões econômicas e concorrenciais, ampliando o poder do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) para monitorar possíveis monopólios e abusos de poder no setor digital.
O projeto da oposição foi elaborado após uma série de audiências públicas que reuniram agências reguladoras, especialistas e acadêmicos. Seus autores argumentam que a iniciativa visa consolidar estudos existentes e oferecer uma alternativa eficaz para combater a disseminação de desinformação na internet.
A Anatel tem manifestado apoio à proposta, destacando que ela cria responsabilidades claras para as plataformas sem comprometer a liberdade de expressão. No entanto, especialistas questionam se a agência teria a independência necessária para assumir esse papel, apontando sua proximidade com grandes empresas de telecomunicações.
Pesquisadores e advogados expressam preocupação com a atribuição de mais poderes à Anatel, alertando que a agência já enfrenta dificuldades para desempenhar suas funções atuais. Além disso, há questionamentos sobre a capacidade da ANPD de exercer fiscalização efetiva, considerando seu histórico de atuação limitada.
A proposta da oposição se aplica a plataformas com pelo menos 10 milhões de usuários no Brasil e enfatiza a liberdade de expressão, buscando atrair apoio de setores políticos que temem censura na internet. Além disso, prevê restrições ao anonimato online, exigindo que as plataformas tenham informações sobre a identidade dos usuários, salvo em casos de requisição judicial.
Outros pontos incluem a obrigatoriedade de relatórios anuais sobre riscos sistêmicos, maior transparência nos termos de uso e um modelo de “autorregulação regulada”, em que as plataformas estabelecem seus próprios limites dentro de diretrizes definidas pelo Estado.
Enquanto o governo ainda não decide qual proposta encaminhar ao Congresso, a iniciativa da oposição é vista como uma alternativa viável, embora não tenha sido oficialmente endossada pelo Executivo. Pesquisas recentes indicam que a população apoia uma regulamentação mais rígida das plataformas digitais, com 60% dos brasileiros favoráveis a um maior controle sobre as redes sociais. O debate sobre a regulação segue em aberto, com diferentes grupos disputando a definição do modelo ideal para garantir um ambiente digital mais seguro e transparente.
Foto: Leonardo Sá/Agência Senado
