O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) está utilizando uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) como base jurídica para manter o bloqueio de R$ 2,4 bilhões em emendas impositivas — recursos que, por determinação legal, devem ser liberados conforme as indicações dos parlamentares do Congresso Nacional.
Em decisão tomada em dezembro do ano passado, o ministro Flávio Dino, do STF, determinou que as emendas parlamentares precisam seguir os limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal. Segundo Dino, os valores destinados a essas emendas não podem crescer em proporção superior à das demais despesas não obrigatórias do Orçamento, como os gastos de manutenção dos ministérios e os investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC). Com base nessa interpretação, o governo bloqueou os recursos indicados por bancadas estaduais.
Em janeiro, o jornal O Estado de S. Paulo já havia antecipado a estratégia do governo de sustentar o bloqueio com respaldo na decisão do STF. A medida impede a liberação de recursos de interesse do Congresso no momento em que líderes da Câmara e do Senado pressionam o Palácio do Planalto por verbas destinadas a redutos eleitorais.
No Orçamento de 2025, o Congresso aprovou R$ 50 bilhões em emendas parlamentares, dos quais R$ 14,3 bilhões correspondem às chamadas emendas de bancada — aquelas apresentadas coletivamente pelos parlamentares de cada Estado e de execução obrigatória, conforme previsto na Constituição.
Para cumprir as metas do arcabouço fiscal, o governo congelou, em maio, R$ 7,1 bilhões em emendas de bancada. Esse montante foi dividido em duas frentes: um contingenciamento de R$ 4,7 bilhões, aplicado quando a arrecadação fica abaixo do previsto, e um bloqueio de R$ 2,4 bilhões, adotado quando há crescimento excessivo de despesas. Enquanto o contingenciamento já era utilizado para emendas impositivas, o uso do bloqueio era objeto de controvérsia.
O Congresso, por sua vez, incluiu dispositivos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que proibiam o bloqueio de emendas impositivas. Lula vetou esses dispositivos, mas o Legislativo derrubou parte dos vetos — outros ainda aguardam análise, deixando a legislação indefinida sobre o tema.
Apesar da derrubada parcial dos vetos, a equipe econômica do governo informou nesta terça-feira (22) que manterá os R$ 2,4 bilhões em emendas de bancada bloqueados. Já o contingenciamento de R$ 4,7 bilhões será revertido, uma vez que a projeção de arrecadação federal foi revisada para cima.
“O valor de R$ 4,7 bilhões é exatamente o que foi contingenciado, e estamos promovendo o descontingenciamento total dessas emendas”, explicou o secretário de Orçamento Federal, Clayton Luiz Montes. No entanto, ele confirmou que os R$ 2,4 bilhões seguem bloqueados, em consonância com os critérios fiscais estabelecidos pela decisão do STF.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
