O governo federal decidiu retirar o regime de urgência do Projeto de Lei 1838 de 2026, que trata do fim da escala de trabalho seis por um, medida que destravou a pauta de votações da Câmara dos Deputados e abriu caminho para a análise de outras propostas consideradas prioritárias pelos parlamentares e pelo Palácio do Planalto. A decisão foi debatida durante a reunião de líderes realizada nesta terça-feira e encerrou um período em que a matéria impedia a deliberação de outros projetos no plenário, uma vez que tramitava sob regime de urgência constitucional. Com a retirada desse mecanismo, a Câmara passa a ter maior liberdade para organizar sua agenda legislativa e acelerar a apreciação de temas que aguardavam espaço para votação.
O ministro das Relações Institucionais, José Guimarães, explicou que a mudança de estratégia foi adotada para permitir o avanço de projetos considerados relevantes para o governo e para o Congresso Nacional. Entre as matérias mencionadas estão a atualização do limite de faturamento do microempreendedor individual, a regulamentação da inteligência artificial e a proposta que criminaliza a misoginia. Segundo o ministro, a defesa do fim da escala seis por um continua sendo uma prioridade da administração federal, mas o Executivo avaliou que a retirada da urgência neste momento contribuirá para a construção de consensos e para a tramitação equilibrada das demais pautas.
De acordo com Guimarães, a proposta relacionada à jornada de trabalho já avançou de maneira significativa na Câmara e agora dependerá da continuidade das discussões no Senado Federal. O governo sustenta que a medida representa uma conquista importante para os trabalhadores e reafirma seu compromisso com políticas voltadas à valorização do emprego e à melhoria das condições laborais no país.
Durante a mesma reunião de líderes, outro tema que concentrou atenção foi o Projeto de Lei 896 de 2023, que equipara a misoginia ao crime de racismo, tornando essa prática inafiançável e imprescritível. Havia expectativa de que a matéria fosse apreciada ainda nesta semana, mas os líderes partidários chegaram a um entendimento para que a votação ocorra na última semana de junho. A decisão busca ampliar o debate sobre o texto e permitir que os parlamentares concluam a análise dos ajustes apresentados pelo grupo de trabalho responsável pela proposta.
Na semana passada, a deputada Tabata Amaral apresentou uma nova versão do relatório, consolidando contribuições discutidas ao longo dos últimos meses. Em seu parecer, a parlamentar destacou a relação entre discursos de ódio direcionados às mulheres e a ocorrência de crimes graves, argumentando que o feminicídio frequentemente é antecedido por manifestações de violência verbal, simbólica e psicológica. O texto estabelece mecanismos de enfrentamento à misoginia e reforça medidas de proteção às vítimas.
Entre as iniciativas previstas estão a ampliação do atendimento policial especializado por meio das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher, consideradas fundamentais para garantir acolhimento adequado e reduzir situações de revitimização. A proposta também promove alterações na Lei Maria da Penha, acrescentando medidas de prevenção voltadas à identificação precoce de fatores de risco e à avaliação contínua da eficácia das ações públicas e privadas destinadas à proteção das mulheres.
Outro ponto relevante do projeto é a criação de instrumentos para fortalecer vínculos familiares e ampliar suportes econômicos e sociais destinados às vítimas. O objetivo é reduzir a dependência financeira que muitas vezes contribui para a permanência de mulheres em ambientes marcados por violência e abusos. A expectativa é que, com a pauta destravada, a Câmara consiga avançar simultaneamente na análise dessas matérias, ampliando o debate sobre direitos trabalhistas, inovação tecnológica e proteção das mulheres.
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
