O Palácio do Planalto e a base governista passaram os últimos dias realizando uma revisão minuciosa no texto final do Projeto de Lei Antifacções, relatado pelo deputado e secretário licenciado de Segurança Pública de São Paulo, Guilherme Derrite (PP-SP). Após forte pressão política e técnica, o parlamentar recuou e retirou do parecer o trecho que equiparava facções criminosas a organizações terroristas, um dos pontos mais polêmicos da proposta. O novo relatório, publicado na noite de terça-feira, também restabeleceu as prerrogativas da Polícia Federal (PF), revertendo alterações anteriores que limitavam sua autonomia.
Com essas mudanças, Derrite busca viabilizar a votação do projeto ainda nesta quarta-feira no plenário da Câmara dos Deputados. O presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que o esforço é “encontrar convergência entre governo e oposição”. Motta passou o dia em reuniões com ministros e parlamentares e ouviu do ministro da Justiça, Ricardo Lewandowski, que a penúltima versão do relatório de Derrite continha “inconstitucionalidades graves”. O ministro chegou a afirmar que, se o texto fosse mantido, o governo recorreria ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A principal modificação foi a exclusão da tentativa de alterar a Lei Antiterrorismo. Derrite havia proposto enquadrar o tráfico de drogas e as milícias nas mesmas penalidades aplicadas a grupos terroristas, o que gerou forte reação. O governo argumentou que tal equiparação poderia resultar em sanções internacionais contra o Brasil, afastar investimentos e comprometer a soberania nacional.
“Importante o recuo do relator deputado Guilherme Derrite no novo parecer que apresentou ao projeto de lei Antifacção Criminosa enviado pelo presidente Lula ao Congresso Nacional. Retirou as propostas que enfraqueciam a ação da Polícia Federal contra o crime organizado e as que ameaçavam a soberania nacional. Também relevante o relator ter mantido propostas centrais do projeto do governo”, escreveu a ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, em suas redes sociais.
Outro ponto controverso era o trecho que condicionava a atuação da Polícia Federal à autorização ou comunicação prévia aos governos estaduais. Na primeira redação, Derrite determinava que a PF só poderia agir “mediante provocação do governador”. Após críticas de entidades jurídicas e do próprio Ministério da Justiça, ele ajustou o texto, permitindo a atuação independente da corporação. Na nova versão, o relator considerou “desnecessária qualquer disposição expressa sobre a competência” da PF.
Apesar do recuo, Derrite manteve medidas consideradas duras. O novo parecer cria a chamada “ação civil autônoma de perdimento de bens”, que extingue o direito de posse e propriedade de bens provenientes de atividades ilícitas, transferindo-os para a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, sem indenização. O texto também endurece penas para líderes de facções, fixando condenações entre 20 e 40 anos — equivalentes às aplicadas a casos de feminicídio. Um chefe de organização criminosa, em casos agravados, pode cumprir até 65 anos de prisão.
Outro ponto polêmico mantido no texto é a proibição do auxílio-reclusão para dependentes de condenados por crimes previstos na lei. O projeto ainda cria o Banco Nacional de Organizações Criminosas, Paramilitares ou Milícias Privadas, um cadastro unificado de pessoas físicas e jurídicas ligadas a grupos criminosos, milicianos ou paramilitares.
Derrite também endureceu regras para progressão de regime. Segundo o texto, um condenado reincidente em crime hediondo com resultado morte só poderá obter progressão após cumprir até 85% da pena, e ficará vedado o livramento condicional.
Mesmo com as concessões ao governo, Derrite evitou reconhecer publicamente um recuo. “O que você chama de recuo eu chamo de estratégia. Eu atendo ao interesse do povo brasileiro”, declarou o relator durante coletiva de imprensa.
O presidente da Câmara, Hugo Motta, reforçou a importância de um acordo. “A discussão sobre soberania, sobre o papel da Polícia Federal, está respondida. Estamos criando uma lei nova, o Marco Legal do Enfrentamento ao Crime Organizado. Temos que ter a capacidade de construir convergência. A segurança pública nunca foi tão urgente, e o Parlamento precisa acompanhar o sentimento do país”, afirmou.
Nos bastidores, governistas consideraram as alterações uma vitória. Ainda assim, o Ministério da Justiça pretende revisar detalhadamente a nova redação para orientar a posição do governo durante a votação. Lewandowski e o diretor-geral da PF, Andrei Rodrigues, foram ouvidos diretamente por Motta nos últimos dias. “Se o problema está no conflito de competência da PF e na soberania nacional, estamos discutindo. Vamos manter um texto duro, disso não abro mão”, afirmou Derrite. “Vamos entregar um marco legal do combate ao crime organizado no Brasil.”
Enquanto isso, a oposição se movimenta para tentar reverter parte dos ajustes. O líder do PL na Câmara, Sóstenes Cavalcante (RJ), anunciou que o partido buscará reinstalar a equiparação das facções ao terrorismo em outro projeto. “Se o relator Derrite quer tirar o terrorismo do projeto, nós do PL temos interesse no projeto antiterrorismo. Não abriremos mão de colocar os criminosos no Brasil como terroristas”, disse.
Para diminuir resistências entre oposicionistas, Derrite procurou valorizar o endurecimento das penas. “O crime de terrorismo fixa pena de 12 a 30 anos. Agora, com o substitutivo, será de 20 a 40 anos para integrantes de facções. Com as condutas típicas, pode cumprir até 85% em regime fechado para líderes de facções”, explicou.
O relator também intensificou articulações no Senado. O presidente Davi Alcolumbre (União-AP) designou informalmente o senador Alessandro Vieira (MDB-SE) como interlocutor direto sobre o tema. Vieira, que também é relator da CPI do Crime Organizado, tem se reunido com Derrite para alinhar ajustes que facilitem a tramitação no Senado. Segundo relatos, o senador tem discutido detalhes técnicos com o relator e busca eliminar possíveis conflitos entre as versões do texto.
No fim de semana, Alcolumbre conversou com Vieira e com o senador Fabiano Contarato (PT-ES), presidente da CPI do Crime Organizado, sobre os efeitos do relatório aprovado na Câmara. Mesmo durante sua participação na Conferência do Clima (COP), Alcolumbre recebeu ligações de autoridades de segurança pública e líderes partidários interessados em discutir o futuro do projeto.
Além de Vieira e Contarato, Derrite tem dialogado com o senador Sergio Moro (União-PR), ex-ministro da Justiça e figura central no debate sobre segurança pública. Os três parlamentares têm trocado sugestões técnicas, principalmente sobre a integração de bancos de dados e a tipificação de crimes ligados a facções e milícias.
Apesar das negociações, parte do governo segue insatisfeita com o processo acelerado de tramitação. A divulgação de três pareceres em apenas cinco dias provocou críticas entre ministros e parlamentares da base. Um vídeo divulgado nas redes oficiais do governo Lula chegou a chamar a proposta de “PL Anti-Investigação”, em alusão às versões anteriores que restringiam a autonomia da Polícia Federal.
Ricardo Lewandowski expressou publicamente o desconforto com a forma como o texto foi conduzido. “Um projeto muito discutido no Ministério da Justiça, muito trabalhoso, e de repente nós fomos surpreendidos com um relatório que foi feito em 24 horas. Em 48 horas, foi feito outro relatório. Com outras 24 horas será apresentado o terceiro”, criticou o ministro, durante evento do Ministério Público em Brasília.
Agora, com o recuo do relator e o alinhamento parcial com o governo, o PL Antifacções deve ser votado com expectativa de ampla maioria no plenário da Câmara. Caso aprovado, seguirá para o Senado, onde as discussões já se iniciam sob a coordenação de Alcolumbre e Vieira. O texto, rebatizado por Derrite de “Marco Legal do Combate ao Crime Organizado”, promete se tornar o principal instrumento legislativo de endurecimento penal da atual legislatura, ao mesmo tempo em que consolida o primeiro grande teste de articulação política da nova base de apoio de Hugo Motta e do governo Lula no Congresso.
Foto: Roque de Sá/Agência Senado
