O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reuniu-se com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), para apresentar uma série de propostas econômicas consideradas prioritárias para o avanço no Congresso. Entre os principais temas da lista estão a reforma do Imposto de Renda, a regulamentação das big techs, a limitação de supersalários e mudanças na Previdência dos militares.
A regulamentação da reforma tributária é um dos pontos centrais da pauta. O Projeto de Lei Complementar 108/2024 está em tramitação no Senado Federal, enquanto um projeto de lei referente ao imposto seletivo e propostas de regulamentação dos fundos serão enviadas ao Congresso em 2025. Outra iniciativa relevante é a reforma tributária sobre a renda, que propõe a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil mensais, além da criação de um mecanismo de imposto mínimo para os contribuintes de renda muito alta, garantindo que os mais ricos contribuam proporcionalmente mais do que os demais cidadãos.
A limitação dos supersalários também está entre as prioridades, com a Emenda Constitucional 135/2024 já promulgada e um projeto de lei complementar a ser enviado no próximo ano. Já a reforma da Previdência dos militares busca reduzir desigualdades em relação aos regimes previdenciários civis. O Projeto de Lei 4920/2024, em tramitação no Congresso, estabelece idade mínima para a transferência à reserva remunerada, fixa contribuição para assistência médico-hospitalar, extingue a concessão de pensão para a chamada “morte ficta” e elimina a concessão sucessiva de pensões.
Outro item na lista é a responsabilização do devedor contumaz, com o Projeto de Lei 15/2024 já em análise pelos parlamentares. Além disso, a modernização da Lei de Falências já teve o Projeto de Lei 3/2024 aprovado na Câmara e aguarda apreciação no Senado. O fortalecimento da proteção a investidores no mercado de capitais também faz parte da pauta, com o PL 2925/2023 ainda aguardando designação de relator na Câmara.
A consolidação legal das infraestruturas do mercado financeiro já avançou com a aprovação do PL 2926/2023 na Câmara, aguardando análise no Senado. A resolução bancária, por sua vez, tramita na Câmara como PLP 281/2019. A regulamentação econômica das big techs ainda está em fase de elaboração pelo governo.
A modernização do marco legal de preços de medicamentos está em análise na Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED). O programa Pé-de-Meia, que permite ao aluno investir em poupança ou títulos do Tesouro, segue em discussão entre os ministérios. Além disso, a modernização do regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos e das parcerias público-privadas avança com o PL 7063/2017 em tramitação na Câmara.
A política de atração de datacenters e o marco legal da inteligência artificial também estão entre as prioridades. O governo segue em discussões sobre a política de datacenters, enquanto o marco legal da IA já foi aprovado no Senado (PL 2338/2023) e aguarda votação na Câmara.
Ao apresentar as iniciativas ao Congresso, Haddad ressaltou que nenhuma renúncia fiscal pode ser feita sem a devida compensação. Ele destacou que, das 25 propostas apresentadas, 15 ainda dependem da tramitação legislativa, algumas já em andamento e outras que serão enviadas em breve. O presidente da Câmara, Hugo Motta, afirmou que sua gestão buscará manter uma relação de lealdade ao país e dividir responsabilidades para garantir o avanço dessas medidas.
Foto: Marina Ramos/Câmara dos Deputados
