O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou nesta terça-feira (12) que as alterações no Imposto de Renda (IR) sobre aplicações financeiras e na tributação de empresas de apostas eletrônicas são essenciais para garantir o cumprimento do arcabouço fiscal em 2026. Ele participou de audiência na comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.303/2025, editada para compensar perdas provocadas pela redução do alcance do decreto que aumentou o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF). “O objetivo é sair da armadilha do déficit crônico que nos acompanha desde 2015”, declarou.
Inicialmente prevista para a semana passada, a audiência foi adiada devido à ocupação dos plenários da Câmara e do Senado por parlamentares da oposição. Haddad reforçou que as medidas buscam ampliar a cobrança sobre os mais ricos e preservar a população de baixa renda. “Quem não pagava imposto está sendo chamado a contribuir. Vamos distribuir a carga de forma justa, sem penalizar a população de baixa renda”, disse.
Embora algumas alterações entrem em vigor já em 2025, como o aumento do imposto das bets, a tributação sobre aplicações financeiras só será aplicada a partir de 2026, em respeito ao princípio da anualidade. O arcabouço prevê, para 2026, superávit primário de 0,25% do PIB e limite de crescimento de gastos de até 2,5% acima da inflação ou até 70% do aumento real da receita.
A comissão mista, instalada em julho, é presidida pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL) e tem o deputado Carlos Zarattini (PT-SP) como relator. Haddad defendeu a unificação da alíquota de IR em 17,5% para renda fixa e criptoativos, alegando que a medida fecha brechas e garante concorrência justa.
O ministro classificou a proliferação das apostas eletrônicas como “problema de saúde pública” ao justificar o aumento da contribuição sobre o faturamento das empresas do setor de 12% para 18%. Sobre a elevação da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs, afirmou que a intenção é corrigir distorções na tributação em relação aos grandes bancos.
As estimativas de arrecadação da Receita Federal com a MP incluem: R$ 10 bilhões em 2025 e R$ 10 bilhões em 2026 com regras mais rígidas para compensações tributárias; R$ 4,99 bilhões em 2026 com aumento do IR sobre Juros sobre Capital Próprio; R\$ 285 milhões em 2025 e R$ 1,7 bilhão em 2026 com o imposto das bets; R$ 263 milhões em 2025 e R$ 1,58 bilhão em 2026 com aumento da CSLL das fintechs; e R$ 2,6 bilhões em 2026 com o fim da isenção de IR para títulos privados incentivados.
Entre as medidas para conter despesas, estão a inclusão do programa Pé-de-Meia no piso constitucional da educação, a limitação a 30 dias do benefício por incapacidade temporária concedido via Atestmed, a fixação de teto para compensações previdenciárias da União a estados e municípios e ajustes no Seguro Defeso, com homologação do registro de pescador pelas prefeituras e valores limitados ao definido no Orçamento.
Foto: Renato Araújo/Câmara dos Deputados
