O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), intensificou a articulação em torno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) das Prerrogativas, que reforça a blindagem de parlamentares diante de decisões judiciais, e pretende levar o texto ao plenário já na próxima semana. Nos últimos dias, Motta acelerou o processo e entregou a relatoria ao deputado Lafayette de Andrada (Republicanos-MG), em movimento que reforça a prioridade atribuída ao tema.
A proposta foi apresentada em 2021 pelo então deputado Celso Sabino, hoje ministro do Turismo, mas ganhou novo impulso após episódios recentes de obstrução da oposição. Inicialmente, apoiadores do ex-presidente Jair Bolsonaro defendiam pautas como o fim do foro privilegiado e a anistia aos envolvidos nos atos de 8 de janeiro. Com o tempo, passaram a enxergar na PEC um instrumento de blindagem contra decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), com apoio de setores do centrão.
O deputado Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) defendeu abertamente a proposta. “O Congresso precisa voltar a ter sua autoridade respeitada”, afirmou, ao destacar que a medida reforça a autonomia do Legislativo frente ao Judiciário.
Para lideranças parlamentares, trata-se de uma pauta que atrai diferentes campos políticos. A avaliação é de que a PEC das Prerrogativas pode se transformar em uma “meia unanimidade” dentro do Congresso. A oposição deve tentar incorporá-la como se fosse uma proposta própria, enquanto o governo, ainda que evite protagonismo, não se mostra contrário à sua tramitação. Aliados de Motta consideram que a medida tem potencial para unir partidos de variadas orientações, o que reforça a estratégia do presidente da Casa de construir um clima de consenso.
A proposta também carrega a marca do ex-presidente da Câmara Arthur Lira (PP-AL). Durante sua gestão, o texto ganhou força, em meio a choques recorrentes entre Legislativo e STF. Mesmo fora da presidência, Lira continua influente. Nesta semana, seu aliado Alfredo Gaspar (União-AL) assumiu a relatoria da CPI do INSS, em movimento que contrariou acordo anterior, fortalecendo sua posição política. Interlocutores próximos afirmam que ele segue como um dos principais entusiastas da PEC das Prerrogativas, agora impulsionada por Hugo Motta.
Além desse tema, Lira também se destacou recentemente pela relatoria da proposta que amplia a faixa de isenção do Imposto de Renda para quem recebe até cinco mil reais. Embora a urgência já tenha sido aprovada, o mérito da medida não deve ser votado na próxima semana.
O avanço da PEC ocorre em um contexto de constante tensão entre Legislativo e Judiciário. Decisões recentes do Supremo que afastaram parlamentares ou impuseram medidas cautelares causaram forte incômodo no Congresso, alimentando a pressão por mudanças nas regras.
O texto que será levado ao plenário estabelece quatro pontos centrais. Primeiro, impede que deputados e senadores sejam afastados do mandato por decisão individual de magistrados. Segundo, restringe a prisão de parlamentares a casos de flagrante por crimes inafiançáveis, exigindo ainda que a custódia seja mantida pela respectiva Casa Legislativa até decisão do plenário. Terceiro, reforça a responsabilidade limitada dos parlamentares, que não poderão ser responsabilizados civil ou penalmente por opiniões, palavras e votos. Por fim, prevê que medidas cautelares, como prisão domiciliar, só terão validade após confirmação do plenário do Supremo Tribunal Federal.
Foto: Brenno Carvalho
