Por Marco Aurelio Carone

Embora a Infracon, tenha sido suspensa em 10 de junho de 2019, pelo processo punitivo, PAP 010/2019, por infração ao Contrato nº 11.2120, originário da licitação 1120110147 celebrado em 05/11/2011, após auditoria da Diretoria de Operação Metropolitana da Copasa, sobre vazamentos na adutora noroeste ter recomendado no relatório nº RE190306, de 29/03/2019, o ressarcimento pela empresa de R$490.295,86, e sua suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a COPASA pelo período 06 (seis) meses.

A medida jamais foi cumprida, pois a empresa recorreu ao Poder Judiciário, que em 1ª Instância negou sua pretensão, agravando em 2ª Instância obteve liminar, apenas para que fosse suspenso o certame CPLI.1120210100, “até que possa haver um exame mais completo das razões trazidas ao Judiciário”, decidiu o desembargador Afrânio Vilela.

A seguir Infracon solicitou a extensão da medida para que pudesse participar do certame licitatório da Copasa até julgamento do mérito do agravo, e o mesmo desembargador em sua decisão ao conceder informou: “Fica a Agravante ciente de que a decisão é liminar e não gera direitos adquiridos, podendo ser modificada ou revogada pelo relator ou pela Turma Julgadora, na forma da lei”. O processo até hoje continua na mesma fase, sem julgamento do mérito.

Aproveitando desta brecha judicial, o processo licitatório continuou em tramitação, até que em 08 de abril deste ano, foi concluído com a ratificação das decisões tomadas pela comissão de licitação, pelo presidente da Copasa – em fragrante imprudência administrativa – declarando Infracon e o consórcio no qual participa, vencedor do certame. Ou seja, se a liminar for cassada, Infracon já terá executado a obra e recebido.

É clara a utilização indevida de decisões judiciais, pela Infracon e a Copasa, que não pode alegar desconhecimento, pois é parte na ação. Jurista consultado por Novojornal, afirmou:

“está clara a utilização indevida da decisão judicial, que trousse em seu bojo a advertência que não gerava direitos adquiridos, desta forma a agravante poderia participar da licitação, porém em função da segurança jurídica e probidade administrativa, jamais o presidente da empresa, parte agravada na lide, poderia transformar algo provisório em definitivo, como a ratificação feita, antes do julgamento do mérito. Como poderá agora nos autos a empresa que ele preside contrapor-se a pretensão do agravante? A questão ainda está sub judice, o presidente com sua decisão colocou o jurídico da empresa em situação difícil, pois caso mantenha-se como parte agravada, estará litigando de má-fé.”

Infracon é a empresa que na licitação da rodoviária de Belo Horizonte e estações do MOVE metropolitano, junto com outra integrante do consórcio ganhador do certame na Copasa, foram declaradas vencedoras, num procedimento que se encontra sob investigação pelo Tribunal de Contas de Minas Gerais, Ministério Público estadual e Polícia Civil, por suposta prática de falsidade ideológica – apresentação de documentos falsos.

Tudo indica que o Ministério Público e o Tribunal de Contas de Minas Gerais, irão intervir também neste procedimento licitatório.

Opositores políticos, criticam abertamente a relação entre o Governador Romeu Zema e o SICEPOT, Sindicato da Industria da Construção Pesada no Estado de Minas Gerais, relação está mediada pelo diretor da entidade e dono da Infracon. De 2003 a 2014 o SICEPOT foi o centro da corrupção na área de obras em Minas Gerais.