Foi realizada na segunda-feira, 20 de outubro, a reunião de inauguração do Comitê de Gestão e Monitoramento do acordo para reparação dos danos coletivos em Itatiaiuçu, na região Oeste de Minas Gerais. A criação deste Comitê é um resultado direto do Termo de Ajustamento de Conduta 2 (TAC 2), assinado em maio de 2025. O acordo foi celebrado entre o Ministério Público de Minas Gerais (MPMG), o Ministério Público Federal (MPF), a ArcelorMittal Brasil S.A., a Comissão Representativa dos Atingidos e o município de Itatiaiuçu. O MPMG atua de forma ativa na reparação dos danos coletivos em Itatiaiuçu por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Inclusão e Mobilização Sociais (CAO-Cimos).
O principal papel do Comitê de Gestão e Monitoramento é acompanhar, monitorar e avaliar as ações de reparação previstas no TAC 2. Além disso, o órgão tem a função de promover um diálogo contínuo para o consenso e o aprimoramento da execução do acordo. O Comitê é considerado um órgão fundamental no processo de reparação dos danos causados pelo acionamento do Plano de Ação de Emergência para Barragens de Mineração (PAEBM). Desta forma, ele se estabelece como um espaço democrático de fiscalização e de decisão sobre as medidas de reparação.
A reunião de inauguração do Comitê contou com a presença de diversos atores institucionais e sociais envolvidos no processo. Estiveram presentes a promotora de Justiça Shirley Machado de Oliveira, o procurador da República Felipe Augusto de Barros Carvalho Pinto, representantes da empresa ArcelorMittal, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), membros do Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), da Prefeitura de Itatiaiuçu, da Comissão Representativa dos Atingidos e da Assessoria Técnica Independente (ATI), representada pela Associação Estadual de Defesa Ambiental e Social (Aedas).
O Comitê de Gestão e Monitoramento é estruturado para ser um órgão amplamente representativo e paritário, garantindo a voz e o poder de decisão das comunidades afetadas. Sua composição é a seguinte: são seis representantes titulares e seis suplentes das comunidades atingidas; um integrante titular da sociedade civil, que deve ser membro de movimento(s) social(is) de pessoas atingidas por barragens, e um suplente; dois representantes titulares e dois suplentes do Município; dois representantes titulares e dois suplentes da empresa ArcelorMittal; e dois representantes titulares e dois suplentes da entidade gestora independente.
As contratações da Secretaria Executiva e da Auditoria, que foram formalizadas no dia 10 de outubro, são resultado direto da escolha participativa das pessoas atingidas em conjunto com as instituições de Justiça, seguindo o modelo de todas as decisões relacionadas ao TAC 2.
A Secretaria do Processo de Reparação Coletiva será exercida pela FGV. De acordo com o TAC 2, sua função é “a garantia da organização e do bom andamento dos processos decisórios da reparação coletiva, bem como da transparência na publicação de informações e documentos da reparação coletiva, não possuindo atribuições que impliquem em decisão, avaliação sobre as ações, medidas e fluxos de gestão a serem implementadas no âmbito deste termo de acordo”. A secretaria executiva terá a responsabilidade crucial de manter um Portal da Transparência, assegurando o acesso público e irrestrito a todas as informações sobre o andamento das ações previstas no acordo.
Por sua vez, a Auditoria Finalística e Financeira Independente será realizada pela empresa EBP Brasil. A auditoria terá como função principal a “fiscalização da execução das obrigações de reparação (…), inclusive mediante análise da adequação dos projetos e contratações aos valores de mercado, e encaminhamento de relatórios periódicos à Secretaria que fará os repasses aos demais atores, até o cumprimento integral das obrigações”. Além disso, a auditoria finalística e financeira deverá apresentar relatórios trimestrais detalhados, contendo pareceres técnicos e financeiros sobre a execução de todas as medidas de reparação acordadas.
Na avaliação da promotora de Justiça Shirley Machado, o acordo representa um avanço institucional no Brasil. “O acordo para reparação dos danos coletivos em Itatiaiuçu estabelece um novo paradigma na condução de processos reparatórios no país, ao garantir um ambiente sólido para a participação das pessoas atingidas, de forma democrática. No comitê, as pessoas atingidas atuarão ativamente na execução das medidas de reparação, as quais foram construídas pelas próprias comunidades, com respeito a sua autonomia”, afirmou, destacando o protagonismo da comunidade.
O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC 2), que deu origem ao Comitê, foi assinado em 28 de maio de 2025. O documento tem como objetivo assegurar a reparação integral dos danos coletivos e difusos gerados pelo acionamento do PAEBM na região.
Com o intuito de efetivar a restauração dos danos causados à população, estão previstas medidas em diversas áreas estratégicas: saúde, assistência social, educação, cidadania, comunicação, cultura, esporte, lazer, trabalho, renda, meio ambiente e infraestrutura. As ações incluem a oferta de cursos técnicos e Pré-Enem; a instalação de laboratórios escolares e de uma rádio comunitária; a criação de espaços físicos para agroindústria; programas de inclusão digital e a construção de praças nas comunidades prejudicadas.
Entre os compromissos assumidos no TAC 2, estão: a contratação de uma Entidade Gestora Independente (EGI) para prestar apoio técnico especializado aos projetos executados diretamente pelas comunidades atingidas; a definição de uma secretaria executiva para dar suporte operacional e garantir a transparência do processo; a contratação e o custeio de uma auditoria independente, responsável por acompanhar, fiscalizar e relatar a execução das ações de reparação; e a continuidade do apoio por meio de assessoria técnica independente (ATI) às pessoas atingidas.
Foto: Divulgação: MPMG
