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O prazo para pagamento do Imposto Sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) em Minas Gerais relativo a veículos 0 Km foi ampliado para 30 dias após a emissão da nota fiscal.

Medida foi publicada na edição dessa quarta-feira (3) do Diário Minas Gerais em decreto assinado pelo governador Romeu Zema (novo). Antes, havia dez dias para quitar o débito.

O texto detalha que os 30 dias são contados a partir da emissão “da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção”.


Paola Tito

editor

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