As principais entidades que representam juízes e magistrados no país saíram em defesa do ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, após declarações suas gerarem forte reação negativa entre representantes das forças de segurança. Em nota conjunta divulgada nesta semana, a Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB) e a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) manifestaram apoio ao ministro, reforçando que decisões judiciais seguem o que determina a Constituição e que o relaxamento de prisões ocorre quando há falhas no processo investigativo.
A polêmica teve início após Lewandowski afirmar, em evento realizado em Brasília, que “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”, ao comentar a dinâmica do sistema penal brasileiro. O comentário foi interpretado como uma crítica direta ao trabalho das polícias, levando a reações imediatas de governadores, delegados, peritos e outras entidades da segurança pública.
Diante da repercussão, o ministro afirmou que sua declaração foi retirada de contexto. Em discurso durante a inauguração de um centro de acolhimento para mulheres vítimas de violência, em João Pessoa (PB), Lewandowski tentou esclarecer sua posição, afirmando que a polícia brasileira é “altamente eficiente e preparada” e que sua intenção era defender a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, além da necessidade de melhores condições estruturais e salariais para os agentes.
“Minha fala foi pinçada fora do contexto. Eu quis dizer que, para que o Judiciário não precise corrigir erros, é fundamental que as polícias sejam bem equipadas, bem treinadas e valorizadas. A melhoria da estrutura é essencial para garantir a legalidade das prisões”, explicou o ministro.
A declaração inicial foi duramente criticada por entidades como a Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), que alegou que o governo deveria concentrar esforços em valorizar a polícia judiciária e melhorar as condições de trabalho. Em nota, a entidade disse que falar em “prisão mal realizada” só é cabível em casos de flagrante ilegalidade, o que, segundo a ADPF, não representa a maioria das situações observadas nas audiências de custódia.
A Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais (APCF) também reagiu, argumentando que eventuais deficiências nas investigações decorrem da omissão histórica do próprio Ministério da Justiça na modernização da segurança pública, especialmente nas áreas científica e tecnológica.
A APCF destacou que faltam ações concretas para fortalecer a estrutura pericial e tecnológica do sistema de investigação criminal no país. A entidade ressaltou que o Centro Multiusuário de Processamento Automatizado de Vestígios Sexuais (Cempa-VS), criado para auxiliar na análise de crimes sexuais, teve suas atividades paralisadas por falta de recursos. O Sistema Nacional de Análise Balística (Sinab), ferramenta essencial para investigar crimes com armas de fogo, também enfrenta dificuldades de implementação.
Apesar da reação das entidades de segurança, especialistas avaliam que a fala do ministro reflete um problema estrutural. Para o sociólogo e ex-secretário adjunto de Segurança Pública de Minas Gerais Luís Flávio Sapori, o sistema penal brasileiro enfrenta um “afrouxamento articulado”, com deficiências tanto nas polícias quanto no Judiciário.
“O ministro falou como representante do Judiciário. Hoje temos polícias que, por vezes, agem de forma abusiva, mas também um Judiciário que, por falta de estrutura, não consegue avaliar corretamente os perfis dos criminosos. Isso leva à concessão de benefícios sem análise adequada. Todos os lados têm responsabilidades”, afirmou Sapori.
Segundo o especialista, a Justiça criminal brasileira é marcada por ineficiência, desintegração e um viés corporativista. Cada órgão da segurança pública opera de forma isolada, dificultando o compartilhamento de informações e a atuação coordenada. Para ele, a PEC da Segurança Pública pode ser um passo importante na superação desses gargalos.
“A prioridade é a criação de um sistema nacional unificado, que integre as esferas federal, estadual e municipal. Isso exige informatização e padronização dos dados desde a ocorrência policial até o processo e a execução penal. Só assim será possível reduzir erros em todas as etapas”, explicou.
A Proposta de Emenda à Constituição defendida por Lewandowski se baseia em quatro pilares: a criação de diretrizes nacionais de segurança, o fortalecimento da Polícia Federal (PF), a ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF) — que passaria a atuar também em ferrovias e hidrovias — e a criação de um sistema unificado de informações sobre criminalidade. A PRF, inclusive, seria rebatizada como Polícia Viária Federal.
Apesar de defender a PEC, a APCF expressou preocupação com o fato de a proposta não contemplar o fortalecimento das polícias científicas. Em nota, afirmou que “o combate à criminalidade segue limitado sem um sistema estruturado de produção e análise de provas científicas” e criticou a ausência de representatividade efetiva dessas instituições no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
A fala que deu origem à polêmica ocorreu na quarta-feira (19), durante a abertura de uma reunião do Conselho Deliberativo da Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil (CACB). Na ocasião, Lewandowski afirmou que a frase “a polícia prende e o Judiciário solta” é um jargão popular, mas que, na realidade, “a polícia prende mal e o Judiciário é obrigado a soltar”.
A repercussão da declaração escancarou o clima de tensão entre diferentes esferas do sistema de justiça e segurança pública. Embora tenha recuado e elogiado a atuação das forças policiais, Lewandowski segue sendo criticado por setores que defendem uma atuação mais firme do Executivo na valorização das estruturas de segurança e investigação.
Ao mesmo tempo, o apoio manifestado pelas entidades de magistrados reforça a leitura de que o Judiciário se vê pressionado por decisões que muitas vezes derivam de deficiências investigativas ou de prisões ilegais. Para a AMB e a Ajufe, a solução para eventuais insatisfações com decisões judiciais não está em declarações públicas, mas sim no aperfeiçoamento da legislação por meio do debate democrático no Congresso Nacional.
Foto Lula Marques/ Agência Brasil
