Associações que representam magistrados solicitaram ao Supremo Tribunal Federal o adiamento da implementação da decisão que restringiu o pagamento dos chamados penduricalhos na magistratura. As entidades alegam dificuldades operacionais para cumprir as novas regras e pedem mais prazo para que os tribunais adaptem folhas de pagamento ao entendimento fixado pela Corte.
O pedido foi apresentado ao ministro Alexandre de Moraes, relator de um dos processos em que o Supremo definiu quais verbas indenizatórias podem ser pagas e estabeleceu teto de 35% para esses desembolsos.
Segundo a Associação dos Magistrados Brasileiros e a Associação Nacional das Magistradas e dos Magistrados da Justiça do Trabalho, tribunais têm relatado dificuldades para compreender e operacionalizar a decisão sem risco de descumprimento ou violação de direitos.
As entidades afirmam que pretendem recorrer do julgamento, mas argumentam que o acórdão ainda não foi publicado. Mesmo antes da formalização do recurso, pediram que os efeitos da decisão sejam suspensos com urgência, sob o argumento de que tribunais já estão fechando folhas de pagamento.
O Supremo havia definido que a limitação dos penduricalhos passaria a valer para a remuneração de abril, paga em maio. Os magistrados querem que a medida seja adiada por pelo menos 30 dias após eventual julgamento do recurso que pretendem apresentar.
Na prática, se acolhida, a proposta faria com que a aplicação do teto só começasse depois da publicação do acórdão, da apresentação do recurso e de novo julgamento pelo Supremo, além de um prazo adicional para implementação.
As associações sustentam que a decisão do STF tratou questões autônomas de maneira considerada inovadora e, por isso, exigiria esclarecimentos adicionais para cumprimento fiel da ordem judicial.
Apesar do pedido de adiamento, as entidades defendem que a suspensão não atinja o retorno do Adicional por Tempo de Serviço, rebatizado de “parcela de valorização por tempo de antiguidade na carreira”. O benefício prevê aumento de 5% no subsídio dos magistrados a cada cinco anos de atividade.
O pleito é para que essa parcela seja implementada imediatamente. Segundo as entidades, a medida ajudaria a compensar os efeitos da limitação dos penduricalhos, sobretudo para aposentados e pensionistas.
Na avaliação das associações, esse grupo seria particularmente afetado porque, segundo alegam, as principais verbas extra-teto recebidas por esses magistrados são passivos que foram alcançados pela decisão do Supremo.
O caso reacende o debate sobre remuneração da magistratura e o alcance das restrições impostas pela Corte. Nos bastidores, a movimentação é vista como nova frente de tensão entre o Supremo e segmentos do Judiciário em torno de benefícios e regras remuneratórias.
A decisão sobre o pedido agora dependerá de análise do relator e poderá influenciar o ritmo de implementação das novas limitações aprovadas pelo próprio Supremo.
Foto: Fabio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil
